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Deputado defende rigor nos processos
O deputado federal Wilson Santos, do PSDB, apresentou à Câmara projeto que regulamenta com mais rigor os processos de desmembramento e fusão de municípios. 'No Mato Grosso, em apenas 21 anos o número de municípios saltou de 38 para 160. Quero mais responsabilidade e isso não vem ocorrendo', alertou. Os defensores das emancipações garantem que essa é uma saída para o desenvolvimento. 'O fortalecimento dos pequenos municípios impede a invasão das metrópoles', destacou o deputado Giovani Cherini, do PDT. Ele apontou as emancipações como solução para o Sul do Estado. 'Municípios enormes como Alegrete teriam uma chance de crescer', exemplificou.


Emenda cria cargo de senador vitalício
O presidente Fernando Henrique Cardoso poderá se tornar o primeiro senador vitalício da República. Começam as articulações no Congresso Nacional para que os ex-presidentes tenham todas as prerrogativas dos demais senadores, exceto o direito ao voto. A proposta de emenda constitucional nesse sentido foi protocolada pelo presidente nacional do PTB, deputado federal José Carlos Martinez. A proposição está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando indicação de relator. Segundo o deputado, isso deverá ocorrer em fevereiro, quando houver a retomada dos trabalhos do Congresso. Martinez declarou que confia na aprovação da emenda, pois em dois dias conseguiu a assinatura de mais de 300 deputados apoiando a proposta.


Recomeça briga por emancipações
113 distritos gaúchos aguardam o fim do impasse jurídico para dar seguimento aos processos

A prioridade em 2002 para os 113 distritos gaúchos que buscam a emancipação será resolver a questão jurídica que está inviabilizando os processos por todo o país. A emenda constitucional nº 15, datada de 12 de setembro de 1996, retirou o poder de decisão dos estados e até o momento não foi editada lei complementar para regulamentar o processo emancipatório.

O deputado Giovani Cherini, do PDT, que presidiu a Comissão de Assuntos Municipais em 2001, conduziu a aprovação na Assembléia Legislativa do texto que devolve para o Estado a prerrogativa de decidir sobre as emancipações, na falta de regulamentação federal. 'Outras 14 assembléias do país aprovaram texto idêntico. Vamos entregar a emenda juntos, em fevereiro, nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves', explicou. No Rio Grande do Sul, 113 distritos esperam a mudança para dar prosseguimento ao processo de emancipação e 30 deles já receberam credenciais da Assembléia Legislativa por cumprirem com todos os requisitos da lei nº 9.070. Entre os critérios estão o número de pelo menos 1.800 eleitores e população mínima de 4 mil habitantes.

O deputado Adroaldo Loureiro, do PDT, que assumirá a presidência da Comissão de Assuntos Municipais em 15 de fevereiro, garantiu que vai se empenhar na articulação de parlamentares gaúchos e de outros estados para aprovar emenda no Congresso Nacional. 'Vamos dar ênfase à questão política para reconquistar o direito de legislar sobre as emancipações porque existe demanda reprimida no Rio Grande do Sul', assinalou Loureiro.
O deputado federal Pompeo de Mattos, do PDT, também colabora nessas articulações. Ele é autor de projeto que garante emancipações de distritos que tiveram propostas aprovadas antes da emenda nº 15, mas que não chegaram a se instalar. 'O caso do município de Pinto Bandeira é o mais urgente porque obteve aprovação. Porém, a emancipação foi anulada na Justiça. Outros municípios também correm esse risco', explicou Pompeo.


Aumenta possibilidade de Záchia permanecer
A falta de consenso sobre o nome do próximo presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre poderá levar à permanência no cargo do vereador Fernando Záchia, do PMDB. A hipótese é cogitada pelo vereador Reginaldo Pujol, do PFL, que teme pela integridade política da Casa com o nível de confronto gerado pela disputa. 'As posições estão muito radicalizadas. Se houver desestabilização completa do processo, teremos de evitar o incêndio. Nesse caso, a permanência de Záchia é a solução', argumentou Pujol, que pelo acordo original assumiria a presidência em 2004. A possibilidade também é defendida, como última saída, pelo vereador Elói Guimarães, do PTB, lançado candidato à vaga pelo colega de bancada, vereador Cassiá Carpes. 'O ideal é renovar a mesa. O meu nome surge como forma de buscar consenso e evitar a divisão. Porém, se isso não acontecer, admito a manutenção de Záchia', revelou Elói.

A permanência no cargo não é a preferência de Záchia, que garante ter a carta de renúncia pronta desde o dia 26 de dezembro. Porém, Záchia reconheceu que poderá não renunciar, conforme o acordo assinado no ano passado, e ficar por mais um período. 'Se alguém utilizar golpes baixos e ofensas pessoais, terei direito legítimo de reassumir', avisou Záchia. O vereador Estilac Xavier, do PT, indicado pela Frente Popular para ocupar a presidência, admitiu que haverá rebelião na Casa caso isso ocorra. 'Só resta a Záchia a renúncia, cumprindo dignamente o documento assinado', apontou. Conforme Estilac, a permanência de Záchia foi premeditada 'de forma oculta e nebulosa' desde a construção do acordo, em dezembro de 2000. A possibilidade de unir as partes seria a candidatura do vereador Carlos Garcia, do PSB. 'O indicado pela Frente Popular é Estilac, mas estou aberto à discussão para o entendimento', admitiu Garcia. O vereador Raul Carrion, do PC do B, defende a manutenção de Estilac por ser fruto de consenso. Carrion descarta a permanência de Záchia, que teria lhe dito que essa possibilidade seria exemplo de mau caráter.


Chuva faz Itamar ficar em Minas no réveillon
Devido aos danos provocados pelo mau tempo e à previsão de mais chuva para Minas Gerais, o governador Itamar Franco desistiu de passar o réveillon no Rio, como fez nos últimos dois anos. Ele ficará em Juiz de Fora até quarta-feira, quando retornará a Belo Horizonte. Itamar recebeu sábado informações da coordenadoria estadual da Defesa Civil sobre os prejuízos causados pela chuva. O governador ficará sete dias sem compromissos políticos.


Garotinho: Roseana será testada
O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, do PSB, declarou domingo que a candidatura da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, à Presidência da República pelo PFL foi colocada agora e enfrentará muitos obstáculos no caminho. 'Vamos ver qual é a resistência da candidatura a esses testes, a desafios normais como debates e questionamentos', salientou o também candidato à Presidência. Porém, Garotinho afirmou que este não é o momento oportuno de enfrentar Roseana e prefere optar pela cautela nos comentários. Ele admitiu que poderá atrapalhar o caminho do governador Itamar Franco ao Palácio do Planalto pela aproximação que vem fazendo com o PMDB de Minas Gerais. 'Não é uma estratégia para minar a candidatura de Itamar. Não tenho nenhum interesse em prejudicá-lo. Apenas reconheço que a situação dele é complexa porque não tem o controle do partido. Mas vamos conversar sobre isso somente depois que o PMDB tomar a decisão final', revelou. Garotinho fez um apelo pela união da oposição ao governo de Fernando Henrique Cardoso. 'Está na hora de buscarmos o que temos em comum, uma alternativa ao modelo econômico que privilegia os bancos em detrimento dos setores produtivos', argumentou.

Apesar do discurso de unidade, ele salientou as diferenças com Itamar. 'Não somos iguais até porque pertencemos a gerações muito distintas. Itamar é um homem de mais de 70 anos e eu tenho 41', disse. Garotinho insistiu que é pre ciso superar o governo de Fernando Henrique por considerar que esse projeto levou o país a indicadores sociais dramáticos. 'Isso é que deve mover os políticos que querem mudar o Brasil', destacou.


Lula prevê ano difícil e que terá muito trabalho
Descansando com a família e amigos em Búzios, no Rio de Janeiro, o presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou domingo que essas devem ser as suas últimas férias até o fim de 2002. 'Estou prevendo que será um ano mais duro e cansativo, pois após fevereiro há coisa demais para fazer no país', disse. A previsão é de que Lula fique em Búzios até o dia 15 de fevereiro, mas ele adiantou que poderá mudar de idéia.


Nereu afirma que Brizola irá decidir
O líder do PDT, vereador Nereu D'Ávila, avisou domingo que a possível aliança com a Frente Popular para a presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre depende apenas da aprovação do presidente nacional do partido, Leonel Brizola. Conforme Nereu, a orientação de Brizola, que deve retornar segunda-feira do Uruguai, é de não vetar nomes e agir pensando nas eleições estadual e nacional. Nereu se revelou indignado com a proposta recebida sexta-feira de integrantes de PMDB e PFL, oferecendo vaga ao PDT em composição à mesa diretora. 'Deram um prato pronto, como se fôssemos butim de disputa', criticou. O presidente estadual interino do PDT, Pedro Ruas, explicou que a questão da Câmara é administrativa e está desvinculada da política de alianças.


OPOSIÇÃO
A proposta de tornar o presidente Fernando Henrique Cardoso senador vitalício após o fim do seu mandato é rejeitada por parlamentares da oposição. Eles vêem a idéia como fora de propósito, embora no governo seja defendida para manter o ex-presidente dentro da discussão política do país. 'Não faz sentido que isso ocorra em países democráticos e presidencialistas como o Brasil', disse o senador Ademir Andrade, do PSB, lembrando que exemplo semelhante ocorreu no Chile, por conta da transição do regime militar para a democracia, garantindo imunidade a Augusto Pinochet.


Secretário de Marta passa férias com o amigo Serra
O ministro da Saúde e pré-candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra, e a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, aproveitam as férias na Europa. Serra está acompanhado da família e do casal João Sayad e Cosete Alves. Apesar de secretário de Finanças de Marta, Sayad viaja com o ministro Serra, de quem é amigo há anos. Depois de passarem o Natal juntas, as famílias festejam o réveillon em Paris, na França.


Setores do PL preferem apoiar o PFL ou o PSB
Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT à Presidência, terá de disputar o apoio do PL com outros dois prováveis adversários em 2002: os governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, do PSB, e do Maranhão, Roseana Sarney, do PFL. O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, articula a aliança com Lula, que teria o senador José Alencar como vice. Porém, segundo Costa, a maioria dos 246 prefeitos do partido resiste à idéia.


SUPLICY
Com a intenção de competir na 77ª Corrida Internacional de São Silvestre, nesta segunda-feira à tarde em São Paulo, o senador Eduardo Suplicy, do PT, segue desde novembro rigorosa rotina de treinamentos, ajudado pela preparadora Tatiana Alkair. Em média, o senador, de 60 anos, lutador de boxe na adolescência, corre 12 km em 1 hora e 40 minutos. Suplicy pretende percorrer os 15 km da prova de olho na popularidade, pois ambiciona ser o candidato do PT na eleição presidencial de 2002. Ele disputará a indicação com o favorito Luiz Inácio Lula da Silva na prévia em março.


Temer aposta em reforma com a união de partidos
O 2º turno das eleições de 2002 deverá dar início a uma reforma política unindo o PSDB, o PMDB e o PFL e o PT e outros representantes da esquerda em partidos únicos. A previsão foi feita pelo presidente nacional do PMDB, deputado federal Michel Temer. 'A união dos partidos governistas de um lado e dos oposicionistas de outro será o embrião de novas siglas', apostou. Ele avaliou que as fusões são inevitáveis e o número de siglas não passará de seis.


Artigos

DMAE QUARENTÃO
Manoel Braga Gastal

Confesso ter um secreto orgulho pelo Dmae. Vou fazer história com a confissão. Corria o ano de 1961, era fim de maio, e o prefeito Loureiro da Silva recebeu carta do saudoso Leônidas Xausa, então vereador licenciado para fazer curso de Ciência Política nos Estados Unidos. Dizia que o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) abrira uma linha especial de crédito para financiar obras de saneamento básico na América Latina e lançava publicidade nesse sentido. Ato contínuo, o grande prefeito, de quem era eu vice e secretário da Fazenda, chamou-me a seu gabinete. Delegou-me a missão de ir a Washington ver de perto a questão. Valendo-me de uma passagem cortesia que tinha na Varig em haver desde meus tempos de deputado, voei a Nova Iorque. De lá, com Xausa, fui à capital federal americana. Fiquei inteirado das considerações das condições básicas: primeira, ter Porto Alegre o fornecimento de água e a prestação do serviço de esgoto confiados a uma entidade autárquica; segundo, aceitar, se concedido o empréstimo, um observador pessoal do BID, com atribuições de fiscalizar a aplicação do dinheiro e o desenvolvimento da planta de nova hidráulica, a do Menino Deus.

Quando comuniquei a Loureiro as exigências, ele explodiu. Não abriria mão da soberania administrativa que a municipalidade detinha - o serviço de água e esgoto era prestado por uma secretaria municipal, não por entidade autônoma - nem admitiria fiscalização de gastos. Foram vãos meus argumentos. Providencial nova carta de Xausa amoleceu a resistência do prefeito. Iniciaram-se as negociações, já agora Nilo Ruschel, secretário do Governo, indo a Washington. Tudo foi posto a funcionar.

No final, por ter Loureiro ido a Brasília tratar de outros temas da prefeitura, coube-me levar à Câmara o projeto, que eu mesmo redigira, criando o Dmae. Fui defendê-lo mais de uma vez no Legislativo. Aprovado em fins de novembro daquele ano, a mim tocou, por obras do destino, sancionar a lei que criou a autarquia, porque Loureiro voltava à capital federal para finalizar os mesmos assuntos que iniciara seis meses antes. Claro que a seu governo pertence o êxito, mas tenho uma parcela dele, e daí o meu orgulho quando o Dmae completa 40 anos.


Colunistas

Panorama Político/A. Burd

BRINDES PARA TODOS OS GOSTOS
O acordo firmado em dezembro de 2000 para a eleição do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que parecia ter recebido a extrema-unção na semana passada, ressuscita com todo o vigor, diante das idas e vindas nas negociações. Como há várias hipóteses, entre as quais a permanência de Fernando Záchia no cargo, os vereadores podem estourar champanhas no réveillon comemorando qualquer resultado que lhes passe pela cabeça. As tratativas entre PDT e PT, visando eliminar os outros partidos da disputa pela presidência, também comprovam que, em política, não há adversários eternos. O ex-prefeito de Porto Alegre Telmo Thompson Flores costuma usar a expressão 'conversando a gente se entende'. Conversam.

A DOMICÍLIO
1) A bancada do PT foi à casa do vereador Nereu D Ávila, do PDT, na sexta-feira à noite; 2) argumento que o PDT usa em sua defesa: não está quebrando nenhum acordo, porque não fez parte dele em 2000.


À DISTÂNCIA
Um dos temores do PDT: o comando estadual do PT não foi consultado pela bancada na Câmara Municipal e está por fora de qualquer aproximação e entendimento com os trabalhistas. Este aval pesa.

PELO TELEFONE - 1) A direção est adual do PMDB tem ligado para vereadores de outros partidos defendendo a permanência de Fernando Záchia na presidência da Câmara; 2) De Montevidéu, Leonel Brizola neste domingo ouviu opiniões do PDT sobre a sucessão na Câmara. Pediu reunião da executiva presidida interinamente por Pedro Ruas, quinta pela manhã, para tratar do rumo que o partido tomará no imbróglio. Eleição será à tarde.

DIVISÃO
O novo acordo, que pode unir PT e PDT na Câmara Municipal, garante a presidência para Estilac Xavier em 2002. O cargo nos dois anos seguintes caberia a vereadores do PDT. Esperam contar com adesão do PFL. Se confirmado, haverá disputa interna entre trabalhistas. Dos seis integrantes da bancada, quatro se julgam com o direito de assumir.

DESABAFO
É do arquiteto Ricardo Domínguez uma das cartas do fórum do jornal Clarín sobre a crise na Argentina: 'Os políticos devem deixar de mentir, cumprindo o que prometem e para o que recebem os votos'.

ANTIPORRE
Elogiável a atuação conjunta do Ministério Público, Brigada Militar e Conselho Tutelar, no Litoral Norte, coibindo a venda de bebidas alcoólicas a menores. Deverá continuar.

LONGE
A senadora Emília Fernandes passa o réveillon no frio. O avião que a traria domingo de volta ao Brasil fez escala em Punta Arenas, extremo do Chile e ficou retido, porque depende de peça de reposição a ser remetida do Rio no dia 1º. Emília visitou a base brasileira na Antártida.

BALANÇO
O vereador José Fortunati avalia que o ano de sofrimento e insegurança com mudanças foi recompensado porque 'estou em um partido no qual posso levar adiante minhas convicções políticas e ideológicas'.

PRIORIDADES
Trecho da mensagem com o título '2002, A Grande Vitória', de Boas Festas do Correio do Povo, veiculada nesta edição: 'Quando as crianças se tornarem prioridades na construção de um mundo melhor, aí então sim, teremos a grande vitória'.

APARTES
Assessores de partidos brasileiros avaliam o caos argentino. Vão transformar em tema quente nos debates.Alexandre Goulart, neto do ex-presidente Jango, foi demitido de cargo no governo do Rio de Janeiro.

Patrulha Ambiental da Brigada Militar não dá trégua. Faz muito bem.

Menem, agora que está por cima, pode escrever o Manual de Sobrevivência Política. Seria best-seller.

Vereador Pujol deseja aos amigos que encontra 'um ano Ana'. Refere-se à candidata Roseana Sarney, é claro.

Ministro Malan completa, neste dia 1º, sete anos no cargo. Supera Delfim Netto e só perde para Souza Costa, que ficou de 1934 a 1945.

Debate do dia: Espaço Aberto, às 13h15min de hoje na Rádio Guaíba.

Deu no jornal: 'Oposição vê incompetência no combate à violência'. Não é no RS. É PT de Pernambuco criticando governo do PMDB.


Editorial

O POSSÍVEL E O DESEJÁVEL

Em plena madrugada (5h) da quinta-feira, 27, congressistas convocados pelos presidentes das duas casas legislativas chegaram a um acordo para votação da proposta orçamentária da União a viger em 2002. A deliberação, embora privando os parlamentares de uma correta discussão da peça, pelo menos livra o país da vergonha de não ter lei de meios votada no início do exercício. No primeiro governo de Fernando Henrique, passamos, num certo ano, a ter essa legislação ordenadora da atividade financeira só no mês de outubro. Assim, de janeiro ao fim de setembro, - nove meses - foi ilegal tudo o que se fez no Brasil em termos de arrecadação e despesa. Cobraram-se tributos sem a competente e necessária autorização orçamentária, igualmente pagaram-se de maneira ilegal as contas do governo. O fato, como não poderia deixar de acontecer, foi sublinhado ao tempo pelo Tribunal de Contas da União como escandaloso.

Agora, para não repetir a ilegalidade, faz-se uma lei orçamentária de improviso, sem maior exame, com pontos muito importantes deixados de lado e outros incluídos na proposta antes mesmo da aprovação congressual. Exemplo do primeiro caso é a dotação para fazer frente à melhoria de vencimentos dos servidores. A saída encontrada foi a formação de comissão especial para, no prazo de 60 dias após a vigência do orçamento, estudar a situação e oferecer as bases de uma política adequada à gravidade do problema. Incluída na proposta, concordou a liderança do governo em que fosse retirada a rubrica orçamentária do projeto prevendo arrecadação de R$ 1,4 bilhão como contribuição dos inativos. O orçamento está sendo encaminhado, assim, na base da improvisação de toda sorte de concessões mútuas entre os dois grandes blocos do Congresso para que sejam aplainadas as divergências existentes.

O presidente Fernando Henrique não se furtou a uma impropriedade verbal. Classificou a discussão do projeto como 'discussão de milhões e bilhões, que não representam dinheiro, só boas intenções'. Enfim, tudo dentro do possível, nem sempre do desejável.


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12/31/2001

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