Deputado quer rigor no controle das informações devidas pelo executivo
O deputado João Fischer (PPB), vai pedir à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a constituição de um grupo de estudos para readequar o regimento interno da Casa com a Lei 1079, que trata dos crimes de responsabilidade dos agentes públicos, dentre eles, secretários de estado e governador.
A lei não está sendo cumprida e o Poder Legislativo, sistematicamente vem sendo desrespeitado e impedido de exercer uma das suas mais importantes prerrogativas - o ato de fiscalizar - por detentores de cargos públicos que se imaginam intocáveis e que acreditam que não devem satisfação a ninguém. Argumenta, que desde o início do atual governo, de uma centena de pedidos de informações, de parlamentares de todos os partidos, inclusive do próprio PT, o executivo respondeu apenas 46.
Há pedidos pendentes que datam de março, abril e maio de 1999, como é o caso da deputada Luciana Genro, cujo primeiro pedido de informações deu entrada em 17 de março de 99. Também carecem de resposta pedidos encaminhados pelos deputados Paulo Pimenta e Maria do Rosário. “Verifica-se uma clara intenção de prejudicar ou mesmo impedir o trabalho dos parlamentares”, diz ele.
Frente a inadequação do mecanismo jurídico para proporcionar segura e pronta eficácia no cumprimento da obrigação, praticamente o preceito do artigo 82, da Constituição Estadual, inciso XX, que prevê a obrigatoriedade do executivo prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia solicitar, se constitui em débil e ornamental letra da lei.
Fischer, argumenta, que, sob pena de continuarmos a conviver com as freqüentes tentativas de desmoralização de um poder pelo outro, como vem ocorrrendo, é preciso, de uma vez por todas terminar essa prática abusiva e condenável, criando mecanismos ágeis, capazes de responsabilizar e punir, exemplarmente, os desvios de conduta dos administradores públicos que descumprem a lei na certeza da impunidade.
11/10/2000
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