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- Acaba de chegar aqui, agora, às 19h40, a MP 617, ou seja, que tem o seu prazo de validade até o próximo dia 27. Como o Senado tem o prazo de uma semana, de novo se quer impor a esta Casa a irresponsabilidade de chegar agora à noite, votarmos hoje à noite ou no máximo amanhã de manhã, sem nenhum parlamentar ter sido avisado - protestou o presidente na sessão de quarta-feira.

Henrique Alves se referia à decisão do Senado de não analisar medidas que cheguem à Casa menos de uma semana antes de vencerem. O presidente disse que tentou negociar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, mas não obteve resultado.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há o que contestar na decisão do presidente Alves. Segundo Chinaglia, com a provável perda de validade da MP 617, o governo ainda não sabe se parte dela poderá ser aproveitada em outra medida em tramitação, no caso, as MPs 618 ou 619.

15 dias de antecedência

Arlindo Chinaglia lembrou que outra decisão recente do presidente da Câmara estabelece que, a partir da MP 621, que trata do Programa Mais Médicos, não será mais possível incorporar ao texto de uma medida assuntos sem relação com o tema principal. Além disso, a Câmara não irá mais votar MPs que cheguem da comissão mista menos de 15 dias antes de perder a validade.

- Se depender da minha opinião, antes de chegar a esse prazo limite, deve haver um alerta na própria comissão e, se o relator não cumprir com um prazo razoável, eu acho que a responsabilidade do presidente da comissão é substituir o relator - disse.

Lei repetida

Para o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), não havia mesmo motivo para a continuidade da tramitação da MP 617, já que lei recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff contém os mesmos benefícios fiscais previstos na medida para o sistema de transporte coletivo urbano (12.860/13).

- O projeto de lei do deputado Mendonça Filho tramitou na Câmara e no Senado e já foi sancionado há mais ou menos dez dias. Ora, por que ter outra medida provisória que trata do mesmo assunto, com as mesmas disposições em relação à isenção de PIS e Cofins da área de transporte urbano? Não tinha por que a matéria ser votada."

Ronaldo Caiado disse que aguarda o cumprimento da decisão do presidente da Câmara de devolver, a partir da MP 621, medidas provisórias que não cheguem para análise do Plenário com um mínimo de 15 dias de antedecedência ou que abordem questão não relacionada ao assunto principal.

Da Agência Câmara

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