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Deputados aprovam criação de 89 cargos para procurador
Projeto foi aprovado pelos parlamentares por 44 votos a quatro

Por 44 votos a quatro, a Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto de autoria do Executivo que cria 89 cargos para procurador do Estado.
Deste total, 15 cargos são de classe inicial, 20 da classe intermediária, 50 na classe final e quatro na classe superior.
O Executivo justificou a proposta ressaltando que o objetivo é ampliar o atual quadro de 221 procuradores para 310, em razão do crescente volume de ações envolvendo o Estado. A votação foi acompanhada por procuradores que lotaram as galerias da Assembléia.

O líder do governo na Assembléia, Ivar Pavan (PT), disse que faz 10 anos que a PGE mantém o mesmo quadro profissional. Segundo ele, cabe à Procuradoria defender judicialmente o Estado, elaborar pareceres normativos para orientar a administração pública estadual, representar os interesses do Estado frente aos tribunais e pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

Somente em 1998 havia 114.463 processos judiciais e, em 2000, esse número pulou para 153.696 processos. Com isso, cada procurador passou a responder por mil processos.
– O volume de trabalho é cada vez maior devido às freqüentes edições de normas federais e
estaduais, que requerem interpretações – assinalou Pavan.

Na sessão de ontem, os deputados aprovaram ainda o projeto que cria e extingue cargos no quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Pela proposta, serão extintos 104 cargos, especialmente de auxiliares, e criados outros 294, em sua maioria, para agentes administrativos, além de áreas jurídicas, de contabilidade, informática e engenharia para perícias, pareceres e área administrativa do órgão.
Ivar Pavan disse que os cargos serão criados por meio de concurso público. Atualmente, a PGE reúne 189 cargos, sendo que 98 servidores são cedidos de outros órgãos.


Oposição apresenta denúncia contra secretário
Deputados acusam governo de favorecer empresa de vídeo

Deputados estaduais de oposição protocolaram ontem no Ministério Público uma representação contra o governador Olívio Dutra e o secretário de Comunicação Social do Palácio Piratini, Guaracy Cunha.
Os parlamentares alegam que o governo favoreceu a Cooperativa de Produção e Edição do Rio Grande do Sul (Cooedição), contratada com o objetivo de prestar serviços de áudio e vídeo para reportagens sobre o Executivo.

Guaracy havia sido sócio da empresa até 12 de dezembro de 1998, semanas antes de o PT assumir o governo. A denúncia foi feita em maio de 1999, mas só agora a oposição decidiu encaminhar representação ao Ministério Público. Conforme os parlamentares, a licitação excluiu do processo uma série de concorrentes ao detalhar exigências técnicas sobre o equipamento. Entre as supostas irregularidades, está a necessidade da empresa licitante ser proprietária dos equipamentos.

– Uma empresa pode perfeitamente alugar o equipamento para prestar o serviço. Curiosamente a empresa contratada detinha exatamente o material especificado no edital, excluindo outras 50 produtoras existentes no Estado – afirmou o deputado Berfran Rosado (PPS).

CONTRAPONTO
A nota divulgada pelo secretário Guaracy Cunha:
“O governo encaminhou à Central de Licitações a solicitação para a contratação de empresa prestadora de serviços através de uma unidade de gravações de áudio e vídeo para reportagens do governo. A referida licitação teve sua homologação e adjudicação em 30 de março de 1999. A licitação seguiu os padrões previstos na legislação vigente.
As especificações técnicas dos equipamentos, descritas na licitação, tinham objetivo de respeitar o sistema utilizado pelos canais de TV. Todos os equipamentos eram no formato betacan, o mais utilizado pelas TVs e produtoras de vídeo. Guaracy deixou a diretoria da Cooperativa em assembléia realizada em dezembro de 1998, não mais podendo interferir nas ações comerciais da mesma. A secretaria encaminhou todas as informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.”


Bernd obtém quebra de imunidade
A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, a quebra da imunidade parlamentar do deputado Mario Bernd (PPS).
Em discurso na tribuna, Bernd pediu aos outros parlamentares que o liberassem da imunidade.
Segundo o líder do PPS na Assembléia, deputado Bernardo de Souza, essa decisão vai facilitar a defesa de Bernd. O deputado estadual já havia solicitado, e obtido também por unanimidade, a liberação da imunidade à Comissão de Ética da Casa.

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) e deverá ser processado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou suposto desvio de R$ 470 mil da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), da qual Bernd foi coordenador regional entre 1994 e 1996.
O Ministério Público responsabilizou Bernd pelo desvio, que teria ocorrido em proveito da empresa Cormaw – Comercial de Peças Ltda. Os auditores questionaram gastos feitos com consertos de carros. Segundo o MP, teriam ocorrido consertos desnecessários, superfaturados ou fictícios de 72 veículos.


Padilha deixa o Ministério dos Transportes
inistro pretendia deixar o cargo somente em 31 de dezembro, mas decidiu pedir demissão hoje a FH

Com mais de dois meses de antecedência em relação ao seu plano original, o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, apresenta hoje seu pedido de demissão ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
Padilha dirá a FH que está atendendo a um pedido do PMDB gaúcho, que considera sua permanência no governo um entrave às negociações para uma aliança com o PDT.
Padilha almoçou ontem com o senador Pedro Simon e com o presidente do PMDB, Cezar Schirmer, de quem recebeu uma carta pedindo que deixe o cargo.

Padilha prometeu falar com FH antes de sua viagem para a França e a Espanha, nesta quinta-feira, mas disse que ficará no cargo o tempo que o presidente considerar necessário para concluir o trabalho de criação da Agência Nacional de Transportes e do Departamento Nacional de Infra-estrutura em Transportes.
– O presidente já sabia que eu estava sendo pressionado a sair – disse o ministro ontem à noite.

O projeto imediato de Padilha é trabalhar pela candidatura do senador Pedro Simon na prévia que escolherá o candidato do PMDB à Presidência e cuidar da sua campanha para deputado federal. Por quatro meses, Padilha terá de cumprir a quarentena exigida no Código de Conduta da Alta Administração Federal e não poderá trabalhar para empresas que tenham qualquer ligação com a área de transportes. Passado esse período, o ministro planeja retomar suas atividades no escritório de advocacia do qual está licenciado.

O suposto envolvimento de assessores do Ministério dos Transportes em um escândalo de remessa ilegal de dólares para os Estados Unidos enfraqueceu Eliseu Padilha. Além do consultor jurídico, Arnoldo Braga Filho – que foi afastado do cargo – outros dois assessores estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal.
Na segunda-feira, Padilha encaminhou um ofício ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, e também fez um contato com o procurador Luiz Francisco de Souza, pedindo esclarecimentos sobre as denúncias. Foi Souza que recebeu a denúncia do doleiro Charbel George Nicolas, que fugiu para o Líbano e de lá enviou uma carta contanto detalhes de um esquema de remessa ilegal de dólares para o Exterior, comandado por Arnoldo.

Na conversa com Padilha, que ocorreu por volta das 15h, Souza o teria informado que outros fatos “gravíssimos” virão à t ona nos próximos dias, envolvendo um dos seus principais assessores. Ontem, Souza não quis revelar que fatos são esses, mas afirmou que se baseiam em depoimentos mantidos em sigilo.
Os dois assessores do ministro deverão ser convocados pelo Ministério Público a depor na próxima semana, junto com Arnoldo. Desde que foi afastado do cargo, há mais de 15 dias, Arnoldo não foi mais localizado. Os dois assessores acusados em reportagem da revista IstoÉ divulgaram uma nota negando qualquer envolvimento com o caso e classificando as denúncias de “levianas e mentirosas”. Anunciaram, também, que vão processar a revista e os autores da reportagem.


FH irá discursar em defesa de países emergentes
Presidente inicia amanhã viagem pela Europa e se encontra com craques brasileiros

O presidente Fernando Henrique Cardoso irá defender na viagem que fará a Paris e Madri, a partir de amanhã, os interesses econômicos e sociais dos países pobres e emergentes.
FH dará maior ênfase para os problemas do Brasil da América Latina.
Fernando Henrique deve fazer um discurso sobre a transição democrática, organizado pela Fundação Gorbachev e pela Fundação para Relações Internacionais e Diálogo Exterior, que reunirá primeiros-ministros de cerca de 30 países nos dias 26 e 27 em Madri, Espanha.

No dia 30, em Paris, o presidente fará um discurso na tribuna do parlamento francês, privilégio concedido a poucos dirigentes estrangeiros. Fernando Henrique recebeu o convite diretamente do presidente da Assembléia Nacional, deputado Raymond Forni.

Durante a visita a Madri, FH terá reuniões com o rei Juan Carlos e com o presidente do governo espanhol, José María Aznar, e receberá astros do futebol brasileiro que atuam no futebol europeu. O encontro com os jogadores será durante uma recepção programada para o fim da tarde de sexta-feira, nos salões da embaixada brasileira. Entre os convidados que já confirmaram presença estão Rivaldo, Roberto Carlos e Denilson.
O presidente viaja à Europa acompanhado dos líderes do PFL, Jorge Bornhausen (SC), do PSDB, José Aníbal (SP), e do PMDB, Michel Temer (SP). E deve aproveitar a ocasião para articular uma reedição da aliança que garantiu sua eleição.


Começa distribuição de cargos de fim de mandato
FH presenteou alguns amigos com postos no Exterior

A pouco mais de um ano para o término de seu mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso começou a presentear alguns amigos, que passam anos à espera de uma chance de atuar no Exterior.
Esta semana FH convidou o ministro da Justiça e seu amigo há 30 anos, José Gregori, para assumir a embaixada do Brasil em Portugal.

O primeiro porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral, antes de ser nomeado ministro do
Desenvolvimento, passou pelo posto de embaixador do Brasil em Londres. Com a saída do atual porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, tudo indica que o porta-voz adjunto, Alexandre Parola, assumirá a vaga.

Pela embaixada do Brasil em Portugal, por exemplo, já passaram o ex-presidente Itamar Franco, quando ainda não havia rompido com FH, e o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). A embaixada brasileira em Cuba é ocupada por Luciano Martins de Almeida, amigo de FH.
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação de Governo, Andrea Matarazzo, será embaixador do Brasil em Roma. A sabatina de Matarazzo, que já foi adiada duas vezes, foi remarcada para hoje ao meio-dia. A expectativa é de que seu nome seja aprovado.


Olívio faz visita à China
A missão terá 10 dias

O governador Olívio Dutra embarca às 20h do dia 30 de novembro rumo à China para uma missão governamental e empresarial de 10 dias.
A comitiva, que será integrada por representantes do primeiro escalão do governo do Estado, parlamentares e empresários, visitará Pequim, Hubei, Shangai e Hong Kong.
A missão gaúcha à China buscará quatro objetivos: cooperação técnica, intercâmbio comercial, atração de investimentos para o Estado e ampliação das relações institucionais do governo.

Dentro desse último objetivo constará a assinatura de um protocolo de intenções pelo irmanamento do Estado com a província de Hubei.
Ainda não está definido quantas pessoas integrarão a delegação gaúcha. A Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais está responsável pela agenda da viagem. O grupo chega a Porto Alegre no dia 10 de dezembro.


Simon e Itamar registram candidaturas
Michel Temer admite concorrer

O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, e o senador Pedro Simon (RS) oficializaram ontem suas pré-candidaturas à Presidência da República.
Com o gesto, os dois tentam garantir a realização da prévia, marcada para 20 de janeiro, e impedir que uma ala do PMDB trabalhe pela manutenção da aliança com o PSDB e PFL.

O encontro com o presidente do partido, Michel Temer (SP), também foi uma tentativa de Itamar de se aproximar da cúpula nacional e quebrar resistências de setores do partido a sua candidatura. Temer deixou claro que não admite que o partido adote um “oposicionismo radical”, numa clara referência a Itamar. Como o nome de Simon também não agrada ao grupo aliado do Planalto, a ala governista poderá lançar um terceiro nome, que poderá ser o próprio Temer.

– Há gente lançando o meu nome, mas as circunstâncias políticas é que dirão se serei candidato – disfarçou Temer, lembrando que o governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, não descartou em definitivo a hipótese de disputar a prévia.
Temer também admitiu a possibilidade de a prévia ter uma nova data e afirmou que partidários estão trabalhando nesse sentido, argumentando que janeiro é um mês de recesso e de difícil mobilização dos convencionais. Isso somente será possível com uma nova convenção, que poderia ser convocada pelo conselho político do partido. Aliados de Itamar e de Simon acham improvável essa hipótese.

– Não há clima e nem mesmo tempo hábil para isso – advertiu o presidente do PMDB gaúcho, Cezar Schirmer, ao lado de Simon.
Antes do encontro com Temer, Itamar e Simon se reuniram no gabinete do senador gaúcho. Ali, conversaram por meia hora e redigiram os documentos com o registro de suas candidaturas.


Tempo que eleitor levará nas urnas é o primeiro desafio do TSE
Para votar, será necessário digitar 25 algarismos

As eleições de 2002 vão exigir um empenho ainda maior da Justiça Eleitoral, que já começou a se adaptar às necessidades do pleito que definirá os novos governantes e parlamentares brasileiros.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nelson Jobim, disse ontem, em entrevista ao programa Atualidade, da Rádio Gaúcha, que a primeira dificuldade a ser vencida refere-se ao tempo médio que os eleitores levarão para votar.

Para digitar os números dos deputados estaduais e federais, de dois senadores, do governador e do presidente o eleitor gastará em média 1 minuto e 15 segundos na urna com 25 toques.
Isso exigirá que, em seções com mais de 500 eleitores – muitas delas em Porto Alegre –, sejam instaladas duas urnas eletrônicas para atender ao horário de votação: das 8h às 17h. Para chegar a esse tempo médio de votação, o TSE realizou testes no Distrito Federal e em outros Estados vizinhos. A conclusão foi de que o eleitor alfabetizado na média nacional ocupará pouco mais de 1 minuto para votar, se não acontecer erro e a operação não precisar ser reiniciada.

O TSE publicará nos próximos meses o edital para aquisição de novas urnas eletrônicas, que em 2002 precisam chegar a 406 mil em todo país. Hoje o tribunal dispõe de 355 mil aparelhos para uso, além de outros 3 mil para reserva técnica. A idéia é receber os novos equipamentos até març o.
Outra novidade da eleição de 2002 será a volta das cabines indevassáveis. A intenção é dar ao eleitor mais privacidade no momento de votar, como ocorria antigamente quando ainda eram usadas as cédulas de papel e urnas de lona.

Jobim ainda explicou na entrevista ao programa Atualidade de ontem a recente decisão do TSE que considerou legítima a candidatura a reeleição do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O PT promete recorrer da decisão por entender que Alckmin foi eleito junto com o governador Mário Covas – falecido em março deste ano –, e portanto está há dois mandatos consecutivos. O ministro esclareceu que não se trata de uma terceira eleição porque ele não está concorrendo ao mesmo cargo. Alckmin disputará o cargo de governador, e não de vice.
– Diz a lei que vice-governador de um governador reeleito pode concorrer uma vez apenas a governador. Se Alckmin for eleito em 2002, não poderá disputar o mesmo cargo na eleição seguinte – explicou Jobim.


Cinchetto incrimina Medeiros
O ex-tesoureiro do Instituto Brasileiro de Estudos Sindicais (Ibes) Wagner Cinchetto apresentou ontem, em depoimento à Corregedoria-Geral da Câmara, cópias de extratos bancários de uma conta aberta no Commercial Bank de Nova York para tentar provar que o deputado Luiz Antônio Medeiros (PL-SP) usou, de forma irregular, recursos da Força Sindical e do Ibes. Ele também entregou comprovante de um cartão de crédito, vinculado ao banco, que teria sido utilizado por Medeiros, ex-presidente da Força.

Segundo Cinchetto, o deputado mentiu ao afirmar à Corregedoria que não movimentou dinheiro da conta, cujos titulares seriam ele e Medeiros, ex-presidente da Força. Cinchetto também esteve no Ministério Público Federal para encaminhar dossiê com supostos desvios de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O corregedor da Câmara, Barbosa Neto (PMDB-GO), pretende cruzar a documentação com os dados do sigilo bancário da conta do Commercial Bank, que deverão ser fornecidos pelas autoridades norte-americanas. Caso sejam identificadas provas de que Medeiros mentiu, ele deverá ser alvo de um processo por quebra de decoro parlamentar, que poderá resultar na cassação de seu mandato.


Conselho da Fiergs rejeita mudanças em impostos
Por unanimidade, representantes da indústria descartam projeto

O conselho de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) – que tem representantes de 111 sindicatos industriais – rejeitou ontem à noite, por unanimidade, a proposta de alteração do ICMS.
Há cerca de 15 dias, o secretário estadual da Fazenda, Arno Augustin, esteve na entidade onde apresentou a proposta de redução de alíquotas e criação de fundos e algumas sugestões de aumento de alíquotas. Augustin pediu que os empresários sugerissem outros aumentos capazes de compensar a perda de receita com as reduções.

No último dia 6, a proposta foi aprovada pelo conselho do Orçamento Participativo. O órgão deu carta branca para o governo negociar aumentos e o esboço do novo projeto, que inicialmente chegaria à Assembléia no final deste mês.

Enquanto o projeto do ano passado visava a um incremento de R$ 450 milhões no Orçamento, o deste ano pretende transferir receitas obtidas com aumento de impostos, em produtos e serviços a serem definidos, para setores carentes de incentivos.
Pelos cálculos do governo, se for aprovada, a proposta deve direcionar R$ 120 milhões arrecadados dos setores onerados para incentivos em áreas deficitárias.


PT tenta encerrar assunto das doações
Quadros afirma que depoimentos desmentiram acusação de uso de dinheiro ilícito

A direção estadual do PT convidou ontem a imprensa para para uma entrevista na qual os temas foram a CPI da Segurança e a lista de doações apresentada aos deputados pelo Clube de Seguros da Cidadania.
O presidente Júlio Quadros garantiu que os petistas consideram o assunto encerrado.
Segundo Quadros, as insinuações de que a sede do partido teria sido comprada com dinheiro ilícito “caíram por terra” com os depoimentos de 18 dos 19 doadores da lista que confirmaram as doações apresentadas pelo clube.

Quadros ameaçou com processos judiciais “qualquer um” que repita a denúncia, originalmente feita, e depois desmentida, pelo ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro dos Santos. O ex-tesoureiro fez a acusação, em particular, a jornalistas do Diário Gaúcho, mas em público, na CPI, negou-a, dizendo tê-la inventado “para se vingar” do partido, do qual foi expulso.
– Nenhuma pessoa, seja ela parlamentar, seja ela trabalhador da comunicação social, que der guarida a essas calúnias e mentiras contra o PT ficará impune: todos serão processados – assegurou.

Perguntado se o partido também iria processar Jairo Carneiro, Júlio disse que não:
– Jairo já teve sua punição. Nós não vamos processá-lo.
O presidente estadual do PT reforçou que as doações da empresa Marcopolo ao PT foram legais, conforme foi reconhecido pelo representante da empresa, Carlos Zignani, à CPI. Quanto às doações que teriam sido feitas ao Clube de Seguros da Cidadania, negadas por Zignani, Quadros garante que serão explicados pelo presidente da entidade, Diógenes de Oliveira, em seu depoimento à CPI.

– O dinheiro da Marcopolo para o PT está aqui, registrado nas contas entregues ao Tribunal Regional Eleitoral. O PT recebeu, sim, R$ 41 mil desta empresa por conta da campanha eleitoral de 1998. Tem uma outra doação, feita ao Clube de Seguros, e isto será esclarecido na próxima segunda-feira com o depoimento do Diógenes.
Júlio Quadros contestou, no entanto, as afirmações dos doadores que disseram ter feito as contribuições ao clube para ajudar na campanha eleitoral do PT em 1998:
– Não, o Clube não poderia ter feito esses pedidos e certamente não o fez. Todas essas dúvidas serão esclarecidas com o depoimento de Diógenes, que, lamentavelmente, ainda não foi ouvido pela CPI.

O atual tesoureiro do PT, Marcel Frison, declarou ser “irrelevante” o fato de Janice Foschiera e Diógenes de Oliveira terem assinado tanto os recibos das doações da Marcopolo ao PT quanto os das doações que teriam sido feitas ao Clube, negadas pela Marcopolo:
– Este é um detalhe, é uma questão burocrática que pode ser corrigida a qualquer momento.


MP investiga relação entre empresa e prefeitura
A Lavicen é acusada de servir de fachada para desvio de verbas

O promotor Marcelo Mendroni, do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MP) de São Paulo, investiga o envolvimento de funcionários da prefeitura com a Lavicen Construções e Locação de Máquinas e Terraplanagem.

As investigações se referem a gestão do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB).
A Lavicen é acusada de servir de fachada para o desvio de verbas durante a construção do Túnel Ayrton Senna, na gestão de Maluf. Marcelo Mendroni disse não ter dúvidas de que a Lavicen é uma empresa fantasma, com indícios de ter sido usada para desvio de dinheiro durante a construção do túnel .

Um dos sócios da Lavicen, Lavino Kill, é um sapateiro semi-analfabeto que nunca soube da existência da firma. No contrato social, a assinatura dele foi falsificada. O outro sócio, Joel Gonçalves Pereira, é processado à revelia no Paraná por estelionato e falsidade ideológica.
A construtora CBPO, que recebia da prefeitura para executar as obras da passagem subterrânea, tem prazo até o final desta semana para entregar ao Ministério Público todas as planilhas de obras e os pagamentos feitos à Lavicen.


Recursos do FAT serão devolvidos
Anúncio foi feito ontem

O ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro desviado do Fun do de Amparo ao Trabalhador (FAT) foi determinado pelo governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado. O Ministério Público (MP) mantém como principais suspeitos o ex-secretário de Assistência Social, Cidadania e Trabalho do Estado Agamenon Rodrigues do Prado e a ex-coordenadora de Comunicação Social Sandra Regina Baraúna Recalde. Parte das dotações teria sido empregada na campanha do PT, nas últimas eleições, conforme denúncias apuradas pela Polícia Federal


Artigos

Sem alternativa
ODILON R. ABREU

É de praxe que decisões judiciais sejam discutidas no âmbito dos autos. Porém, quando desbordam do objeto que lhes deu causa e exorbitam para a motivação política, violentando o bom senso, com afronta à ordem jurídica vigente, assumem a dimensão de fato público que a todos atinge e devem ser submetidas ao amplo debate.

A decisão em ação possessória, interposta pelo proprietário de imóvel rural invadido mediante uso da força, causou estupefação a todos que se formaram sob a égide de um direito que, ao que se saiba, ainda não foi derrogado. Mas o estupor aumentou quando a referida decisão encontrou guarida e manifestação de alinhamento na apreciação do recurso.
O que assombrou sobremaneira não foi propriamente o indeferimento da medida mantenedora da posse esbulhada, mas os fundamentos da mesma, afastando o direito estabelecido, para invocar fundamentos político-ideológicos nitidamente afinados com a pregação dos esbulhadores.

Alegou a decisão comentada que não houve prova de que a propriedade fosse produtiva. Como se isto fosse necessário e o juiz demandado competente para aferir critérios de produtividade. Mas, também, não houve qualquer prova de que fosse improdutiva, o que ao juízo de seu prolator serviria para a destituição do direito de propriedade, em ação que se destinava à manutenção de posse violentada. É nítida a exorbitância.

Lembre-se aos afoitos das alternatividades que o juiz que usurpa a competência do legislador vai além de sua atribuição

Ao afastar a aplicação do direito estatuído, sob a alegação de anacronismo da solução de conflitos atuais, por normas cuja origem remonta ao Direito Romano, a decisão, em ambos os graus, ignorou toda a proteção jurídica que se dá à posse. Esta, quando exercida de forma mansa, pacífica e continuada, gera, inclusive, direito à propriedade, pela tutela da ação de usucapião, instituto de enorme alcance social, que derroga todos os títulos de propriedade.

Não foi por outro motivo que a legislação processual deu tratamento especial às ações possessórias. Isto, por suposto, escapa aos hermeneutas, que enxergam o direito através de lentes ideológicas.
A admitir-se a argumentação da decisão questionada, qualquer um estará legitimado a exercer arbitrariamente suas razões, sob o pretexto de que este ou aquele bem não está cumprindo a sua função social. Dizer-se que a turbação se deu apenas sobre três hectares de um total de 1.156 ha, o que diminuiria, a ilicitude do procedimento dos invasores, é o mesmo que admitir que, se houver um quarto desocupado em uma residência, qualquer um, que alegue ser um sem-teto, estará legitimado a invadi-lo e com isto habilitado a subtrair o direito de propriedade, sem qualquer processo, invertendo-se o ônus da prova para que o proprietário demonstre que usa adequadamente aquela dependência.

Muito mais se poderia dizer para refutar os argumentos, que se pretendem lastreados em autores estrangeiros (Lorenzetti e Bovero). É antigo o alerta “cuidado com o homem de um livro só”. Sem a indispensável reflexão, que busca relativizar as teses acadêmicas, adequando-as às circunstâncias de tempo e de lugar dos fatos, corre-se o risco de incorrer em preconceito. E assim, a causa já estaria prejulgada. E a parte que desembolsa custas para ter prestação jurisdicional receberia a frustração de decisão eivada de presunções, com desvio do objeto do pedido, consolidando o esbulho sob o pálio da Justiça. E viva a Justiça!
Ao fim, lembre-se aos afoitos das alternatividades, que não medem conseqüências, que o juiz que usurpa a competência do legislador vai além de sua atribuição. Se a lei posta não lhe agrada, o caminho é outro. Passa pelo concurso das urnas, reunindo o consenso necessário para mudá-las, pois a sociedade não pode estar sujeita ao arbítrio ou ao entendimento subjetivo de qualquer agente público, por mais nobres que sejam os seus propalados propósitos.

A segurança jurídica dos cidadãos depende de juiz isento, do terceiro imparcial, pois ao contrário não se teria por que buscar a prestação da Justiça. Regrediríamos à solução privada dos conflitos. E o juiz que se arvore arrogantemente a condição de dizer o que entende ser direito, ao arrepio da lei que lhe desagrade, estará mais para ditador do que para magistrado.


O discurso oficial e a questão agrária
JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA

A candência da polêmica e a perplexidade em torno da meritória decisão do juiz de Passo Fundo Luis Christiano Enger Aires, que indeferiu liminar de reintegração de posse da Fazenda Rio Bonito, em Pontão, expõe uma das causas da crise de efetividade que assombra as normas constitucionais: a linguagem oficial do Direito que valoriza o ter e esquece o ser.

A tutela radicalizada do patrimônio não é emanação exclusiva dos operadores do Direito, mas ocupa também os diversos formadores de opinião, e se revela por meio da disseminação massificada da cultura oficial, fictícia e produtora de um imaginário coletivo, capaz de estabelecer o ilusionismo de que a titularidade patrimonial é exercida por toda a população brasileira. A verdade forjada pelos denominados patriarcas do saber pontifica uma cegueira social e se ofusca com o mínimo facho de realidade.

Ao juiz não é permitido ocultar-se no labirinto dos dogmas jurídicos tradicionais

O discurso oficial deturpa e encarna um legalismo, centrado no paleolítico Código Civil, desconsiderando a supremacia dos princípios constitucionais, como se a Constituição servisse apenas para ilustrar oratórias de formatura. Não notaram os sábios do fetiche produzido que o sumo princípio da Constituição brasileira é o da dignidade humana e não o da propriedade.

Esta só tem sentido se cumprir sua função social.
O consenso fictício, instituído no conformismo e na descrença, encobre as desigualdades materiais que amargam 54 milhões de pessoas: os que vivem abaixo da linha da pobreza.
A noção patrimonialista do Direito logrou superação. O próprio pensamento hegemônico não mais reprime a demanda social e tampouco é capaz de refrear os conflitos coletivos. A noção de personalidade jurídica ligada à aquisição de bens jaz no passado. O pacto constitucional colocou a pessoa no centro das cogitações jurídicas. É dizer: o homem vale pelo que ele é, não pelo que tem.

O juiz brasileiro é o juiz do Estado Democrático de Direito. A ele não é permitido ocultar-se no labirinto dos dogmas jurídicos tradicionais. A legitimidade de suas decisões é diretamente proporcional a sua capacidade de compreender a vontade de seu povo expressada no grande contrato social chamado Constituição Federal.
Contudo a decisão da Justiça de Pontão realizou a Constituição e gerou perplexidade aos habitantes da caverna platônica, esquecidos do instinto nostálgico da luz, porque fizeram mau juízo da venda que encobre os olhos da deusa Themis.


Colunistas

ANA AMÉLIA LEMOS

Intermediação e greve
Não foram divergências esportivas, mas imposições de caráter político que inviabilizaram o entendimento entre o colorado emérito Paulo Costa Leite, president e do Superior Tribunal de Justiça, e o gremista famoso Paulo Renato Souza, na tentativa de encerrar a mais longa greve dos professores das universidades federais. Depois de terem buscado guarida junto à Associação dos Magistrados Brasileiros, os líderes grevistas foram aconselhados a tentar o apoio político-institucional do presidente do STJ. Durante o encontro com o comando dos docentes, no final da manhã de ontem, o magistrado falou, por telefone, com o conterrâneo gaúcho, de quem ouviu a dispensa da intermediação porque o diálogo entre o Ministério da Educação e os professores continuaria aberto.

O presidente do STJ não escondeu o desapontamento. Tinha a convicção de que a greve poderia ter acabado ontem se as duas partes tivessem interesse na sua intermediação. “Só haverá algum resultado nesse processo se as partes concordarem com a minha mediação”, disse Costa Leite a este espaço, minutos antes de conceder uma entrevista sobre o Poder Judiciário ao Canal Rural. Foram razões políticas que levaram o ministro Paulo Renato a preferir concentrar no próprio ministério a responsabilidade pelo entendimento. Os professores, ao buscarem apoio no STJ, estavam costurando uma saída honrosa para o fim de uma greve que não soma para ninguém, nesta fase de desgastes crescentes com vestibulares comprometidos e diplomação idem.

Os docentes já haviam conseguido uma intermediação pluripartidária das lideranças do Congresso Nacional. Na reunião com o Ministério da Educação, as sugestões apresentadas pelo PT e PC do B, aliados históricos dos grevistas, foram ignoradas e até repudiadas. Frustrada a primeira intermediação, o ministro Paulo Renato não quis que o presidente do STJ também pudesse ter seu esforço pessoal frustrado diante das dificuldades de entendimento em relação à pauta dos docentes, enfatizou uma assessora do Ministério da Educação. A greve dos professores continua.


JOSÉ BARRIONUEVO – PÁGINA 10

Padilha antecipa saída do governo
Presidente estadual do PMDB, o deputado Cezar Schirmer pediu formalmente ontem ao ministro Eliseu Padilha para que deixe o governo diante do registro das candidaturas de Itamar Franco e Pedro Simon para a presidência da República. Também vice-presidente nacional por indicação de Padilha, Schirmer saiu convencido de que o ministro deixa o cargo em menos de uma semana. Ao ser comunicado hoje, o presidente FH deve pedir a Padilha para que permaneça no cargo por mais alguns dias.
• O deputado Nelson Proença (PPS), ex-PMDB, agora oferece restrições à saída do ministro Padilha. Explica que “é ruim para ele sair neste momento em meio a tantas denúncias contra o ministério”.
Vai apenas comunicar ao presidente da República.
Pedro Simon, líder maior do PMDB gaúcho, foi informado ontem por Schirmer sobre a concordância de Padilha em deixar o Ministério dos Transportes.
A saída não tem nada a ver com as denúncias da revista IstoÉ desta semana envolvendo funcionários do ministério.

Simon corrige declaração ao “Atualidade”
Jornalista Luiz Fonseca, assessor de imprensa do senador Pedro Simon, desmente o que está na gravação da Rádio Gaúcha no programa Atualidade de segunda-feira. Simon disse que não vê motivos para o partido sair do governo Fernando Henrique. É provável que o assessor não tenha ouvido a entrevista do chefe.
O que diz o assessor: “Ao contrário do que afirmas em nota na coluna de hoje (ontem), o senador Pedro Simon vem defendendo o afastamento do PMDB do governo. Essa posição é clara e já foi amplamente divulgada na imprensa gaúcha e nacional – inclusive em ZH”. Segue citando decisões, convenções, discursos.
A gravação está à disposição do assessor e do senador. Naquele momento, faltando cinco minutos para as 9h, Simon disse no Atualidade que só era contrário ao preenchimento do Ministério da Integração, que era ocupado pelo atual presidente do Senado, do PMDB. O resumo da notícia foi divulgado às 9h, no noticiário da hora certa, logo após a entrevista concedida a Armindo Antônio Ranzolin e Ana Amélia Lemos, e no Correspondente Ipiranga, às 12h50min.

Assessor lamenta comentário
Em carta com cópia à direção da RBS, o assessor de Simon diz que o colunista “tem se esmerado na distorção de fatos envolvendo o senador”. Mais, considera “lamentável que tal comportamento, contrário às regras mais caras do jornalismo independente, se repita de forma sistemática em forma de agressão injustificada a um homem público com a história de dignidade e seriedade de Pedro Simon”.
O colunista concorda com a vida pública digna e a seriedade de Pedro Simon. Só reafirma que o senador gaúcho mudou de idéia na entrevista de segunda-feira e só por isso a surpresa estampada na Página 10 de ontem.

O que disse o senador
O que Pedro Simon disse e não se lembra e o assessor não sabe:
Ana Amélia – Se dependesse do senhor e de Itamar Franco, o PMDB deixaria o governo neste momento?
Pedro Simon – Não, não digo isso com relação... Bom, por mim deixaria, não nego. Mas não acho que deva deixar. Entendo que há prazos... determinados. O que nós achamos é que o PMDB não deve indicar um membro para o cargo do ministério em que estava o Rames Tebet.

O tempo é senhor da razão
Este colunista foi condenado em primeira instância por ter criticado o responsável pelo marketing do governo pela inspiração goebbeliana da propaganda oficial – aquela idéia de repetir uma mentira mil vezes até se transformar em verdade. Um recurso tramita no STJ, em Brasília.
Ontem à tarde, oito deputados, representando diferentes bancadas, entregaram farta documentação ao Ministério Público, utilizando o mesmo termo que pode definir a técnica utilizada na propaganda do Palácio Piratini.

Nova ação para garantir promoções na BM
Luiz Carlos Ferreira, advogado dos coronéis preteridos nas promoções, entrou com representação junto ao procurador-geral de Justiça pedindo que seja interposta uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto 41.103, de 15 de outubro de 2001, em que o governo altera os critérios e o interstício para promoções de oficiais. Para o posto de coronel, o decreto reduz para seis meses a permanência como tenente-coronel e insiste na exclusão da antigüidade para promoção. Por 23 a 1, o pleno do TJE havia entendido antes, com base no artigo 31 da Constituição e no Estatuto da Brigada, que as promoções para este estágio devem ocorrer alternadamente pelo critério de antigüidade e merecimento, para evitar o desequilíbrio da carreira.

Araken vê abuso do Executivo
Vale lembrar que a posição do TJE foi unânime em relação a decreto anterior (40.873, de 5 de julho de 2001), que também acabava com a antigüidade.
Se o tribunal não contivesse a fúria legislativa do Executivo, que afrontou a Constituição e uma lei complementar – o estatuto da Brigada –, um capitão viraria coronel em apenas quatro anos, o período do mandato do governador. Ou seja, forçaria toda a oficialidade a ser “simpatizante” do PT, como disse o relator, desembargador Araken de Assis.
“Se o móvel da regra nova é beneficiar oficiais mais simpáticos à ideologia da agremiação partidária no governo, então há abuso no ato de legislar”, alegou o desembargador.
É o despacho liminar de Araken, depois mantido por unanimidade – incluindo o presidente em exercício – pelo pleno do Tribunal no agravo regimental interposto pelo procurador-geral do Estado.

Decreto muda critérios
O interstício foi reduzido de dois anos, com a conclusão do Curso Superior de Polícia Militar, para seis meses (um quarto) com apenas a freqüência do curso, sem obrigação de aprovação. E pode estar sub judice, como é o caso do tenente que matou o jovem tenista em São Leopoldo. Um detalhe que teria como endereço o capitão Araken, que atuou com desenv olura na baderna do relógio.

Fim da folia – O Diário da Assembléia publica hoje decisão unânime da Mesa criando 14 cargos em decorrência da criação de uma nova bancada, a do PPS. O PMDB, reduzido pela metade, baixa sua assessoria de 39 para 26. Ao mesmo tempo, o presidente da Assembléia, deputado Sérgio Zambiasi (PTB), estabeleceu uma nova orientação, com conseqüente alteração do regimento interno. As bancadas serão formadas no início da legislatura, de acordo com a lei eleitoral. E fim de papo.

Reposição do caixa único
Uma ação popular contra os cidadãos Olívio Dutra, Arno Augustin, João Verle e Túlio Zamin será encaminhada hoje à Justiça. O requerente, o advogado Paulo do Couto e Silva, alega o emprego irregular de recursos do caixa único do Estado, em razão do descumprimento da Lei 33.959, o que caracterizaria crime de responsabilidade (artigo 315 do Código Penal).
Conforme a ação, a administração “avança indiscriminadamente sobre o caixa único, convertido em caldeirão em que todas as verbas se misturam, sem respeito a titularidade e destinação”. O advogado pede que a Justiça determine que os réus reponham os recursos usados indevidamente.

Mirante
• Deputados Dionilso Marcon e Adão Pretto anunciaram em reunião segunda-feira apoio à reeleição de Olívio. Em nome da Articulação e do MST.
• Preterido nas promoções, coronel Amador, primeiro da lista, tem todos os títulos e medalhas. Não tem filiação.
• Clube da Cidadania fez soar alarme vermelho na campanha de Lula.
• Não está pronta ainda a sala na antiga sede da Rede Ferroviária para receber sofisticadíssimo equipamento vindo de Israel, dentro do Projeto Guardião. É projeto ultra-secreto da Divisão de Inteligência e Assuntos Estratégicos, da SSP.


ROSANE DE OLIVEIRA

A hora de sair
Convenhamos que o auge de uma crise não é o melhor momento para pedir demissão, mas o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, deve saber o que está fazendo. Se fosse um homem inábil, Padilha não teria conseguido se manter em um ministério cobiçado como o dos Transportes por três anos e 10 meses, sem mandato parlamentar, levando chumbo de todos os lados.
A saída estava acertada para 31 de dezembro, mas a conjunção dos astros indicou que o ciclo tinha se esgotado. Mesmo para quem sobreviveu a dezenas de crises, as denúncias de envolvimento de seu consultor jurídico em um esquema de remessa de dólares para o Exterior têm alto poder de corrosão. E como a saída do governo era uma imposição das bases do PMDB, reiterada na última convenção, o ministro achou por bem antecipar a demissão.

Não será fácil para Padilha limpar as gavetas e abrir mão do poder que o ministério lhe confere. Poucos ministros exercem a função com tanto gosto e confessam tamanha admiração pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Pois Padilha é do tipo que se declara convencido de que se a lei permitisse a FH concorrer a um novo mandato, o presidente seria eleito no primeiro turno. Mais: teria trabalhado pela aprovação de uma emenda parlamentarista que permitisse a FH continuar no poder, se para isso tivesse autorização do presidente.

Longe do ministério, Padilha não se afastará do poder. Ele é um dos homens mais próximos do presidente do PMDB, Michel Temer, interlocutor oficial do Planalto. O objetivo principal do grupo para 2002 é eleger uma bancada numerosa no Congresso para manter a influência, seja quem for o presidente eleito em 2002. O raciocínio é simples: o sucessor de FH precisará negociar apoio no Congresso para governar. E quanto mais deputados e senadores o PMDB eleger, mais valioso será esse apoio.


Editorial

Elemento complicador

As invasões de propriedades rurais nos últimos dias confirmaram a forma sistemática com que o MST e seus liderados agem para manter suas reivindicações, esticando até o limite extremo a tolerância da sociedade. Não se discute a legitimidade dessas reivindicações, mas é inaceitável a maneira agressiva, ilegal e prepotente com que ela é exercitada. O fato novo no atual episódio é, no entanto, o surgimento de um complicador de caráter institucional: o teor alternativo de algumas decisões judiciais e, especialmente, o caráter parcial e ideológico dos argumentos arrolados para fundamentá-las.

A intranqüilidade social brasileira, produto de uma sociedade que não consegue equacionar devidamente questões fundamentais que afetam imensas camadas das populações urbanas e rurais, só pode ser gerenciada se as instituições democráticas exercerem seus papéis com competência e isenção. Nesse contexto, é de extraordinária pertinência a função do Poder Judiciário, de guardião das leis e de mediador dos conflitos. Quando um juiz abandona essa postura, seja pela não obediência ao que manda a legislação, seja pela substituição de critérios técnicos por entendimentos subjetivos, priva a sociedade de suas instâncias básicas.

Um juiz ou um Judiciário parcial é a negação da própria função judicante. Mais: é a negação da própria condição de independência do Judiciário, fundamental para a existência do Estado democrático de direito. Da mesma maneira que essa independência precisa ser defendida contra pressões externas ou contra interferências indevidas de outros poderes, ela precisa ser preservada internamente, sob pena de perder aquele atributo sem o qual sucumbe a própria força da instituição judiciária: a credibilidade.

É um equívoco imaginar que decisões de caráter parcial contribuam
para resolver o problema do campo

Assim, em nome da convivência civilizada não se pode ver como natural ou como aceitável que o juiz, cuja função é administrar a justiça, se transforme ele mesmo em árbitro discricionário do que é a lei. Nos sistemas democráticos, há uma divisão sábia entre a tarefa de fazer a lei e a função de aplicá-la. No Brasil republicano, mesmo nos períodos de exceção, a independência do Judiciário foi preservada. Seria lamentável que ela acabasse sucumbindo por obra de uma deformação de caráter político.

De outro lado, é um equívoco imaginar que decisões ultralegais ou posturas claramente comprometidas contribuam para resolver o problema do campo. Ao contrário, ao ampliarem a insegurança e ao arranharem princípios constitucionais básicos, essas decisões acabam contribuindo para tornar mais explosiva a questão da reforma agrária. O que deveria ser resolvido com a sabedoria jurídica e o bom senso se torna um imbróglio insolúvel e, muito provavelmente, um foco de mais violência.


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10/24/2001

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