Deputados aprovam projetos do Governo na área da segurança pública
A Assembléia Legislativa aprovou, hoje(27/06), os três projetos de lei do governo do Estado referentes ao adicional da gratificação dos 222% do risco de vida e ao pagamento das horas extras a todos os servidores do quadro da segurança pública. A iniciativa abrange a Polícia Civil, a Brigada Militar, o Instituto Geral de Perícias e a Superintendência de Serviços Penitenciários. O percentual do risco de vida será pago em cinco parcelas semestrais de junho de 2001 a junho de 2003.
Segundo o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Ivar Pavan (PT), a medida busca elevar os salários dos que ganham menos na área da segurança e estão mais expostos a riscos, uma vez que os delegados de polícia e comandos da Brigada Militar já recebem integralmente esse percentual.
A proposta de horas extras, explica o deputado petista, visa equacionar a falta de recursos humanos na área da Segurança Pública, agravada pelo PDV, implementado pelo governo anterior. Ele disse que esse projeto foi amplamente discutido com as entidades de classe e que vai reconstituir a esperança dos pequenos.
Para o deputado José Gomes (PT), a gratificação de risco de vida pretende corrigir distorções históricas, estabelecendo a paridade entre os delegados, comissários de Polícia e a oficialidade da Brigada Militar. "E, também, é um meio de melhor distribuir os gastos com pessoal e diminuir as diferenças salariais, através da readequação da matriz salarial".
Ele assinalou que como o Estado era impedido de pagar horas extras, acabava deslocando policiais do Interior para a Região Metropolitana. Tal atitude paliativa, explica Gomes, além de onerar ainda mais os cofres públicos, não resolvia o problema, pois transferia a carência de segurança de uma comunidade para outra. "Com esse projeto, o Governo pretende equacionar a questão. A gratificação somente será disponibilizada quando houver necessidade de ampliar a prestação de segurança pública", complementou, ressaltando que se trata de uma vantagem transitória e, portanto, não será incorporada aos vencimentos.
06/27/2001
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