Derrubado veto ao projeto instituindo passagem gratuita aos deficientes
O plenário da Assembléia Legislativa derrubou, com 41 votos favoráveis e nenhum contra, em sessão realizada na tarde de hoje(21.08) o veto do Governador do Estado ao projeto de lei do deputado Adilson Troca que assegura aos deficientes físicos, mentais e sensoriais a gratuidade nas linhas do transporte intermunicipal de passageiros.
O projeto do líder da Bancada do PSDB é de 1999, no entanto, Troca decidiu pedir urgência para votação em maio deste ano diante do reconhecimento, pelo Governo Federal, da necessidade de conceder o benefício aos portadores de deficiência carentes em linhas de transporte interestadual. Pelo projeto do deputado Troca são beneficiados os portadores de deficiência física, auditiva, visual e mental, comprovadamente carentes, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos.
Da mesma forma que a legislação federal, o projeto do deputado limita em até dois passageiro deficientes por coletivo. Fica assegurada também a gratuidade ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiros. Esta condição deverá ser atestada pelas respectivas entidades representativas ou assistenciais e homologada pela Secretaria de Saúde. O projeto aprovado prevê que caberá ao órgão do poder executivo ou as entidades representativas das empresas a responsabilidade pela confecção gratuita das credenciais de identificação dos beneficiários da lei, devendo emití-las no prazo máximo de 30 dias após a solicitação. O Executivo deverá manter o controle sobre o número de credenciais emitidas e sobre a frequência de sua utilização, relativamente a cada empresa de transporte coletivo intermunicipal.
08/21/2001
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