ORDEM DO DIA/Derrubado veto a projeto que incentiva bolsas de estudo
O deputado Edson Portilho (PT) justificou o veto, afirmando que o propósito da matéria é louvável, mas que estudos de sua assessoria apontaram dificuldades para sua tramitação legal. Disse que, quando da apreciação do projeto, em outubro, já havia apontado o vício de origem da matéria e sua inconstitucionalidade, por conceder à empresa até 50% de desconto do ICMS sobre o valor da bolsa concedida ao professor que faz atualização pedagógica.
Por sua vez, o deputado Vilson Covatti (PPB)lembrou que o projeto atinge tão-somente professores que precisam completar sua formação pedagógica. O projeto estabelece que o professor beneficiado pela bolsa ajudará na educação dos empregados da empresa que fornecer a bolsa. A formação pedagógica é exigência da Lei de Diretrizes. Vilson Covatti diz, ainda, que a previsão de concessão de até 50% do ICMS.
02/26/2002
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