Desacordo na CMO impede início do Funpresp
Decidido a aprovar a lei que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o que aconteceu em abril, o governo aproveitou para enviar ao Congresso no início do ano proposta que abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para viabilizar a constituição do fundo. Mas essa matéria enfrenta problemas para avançar, como todas as que estão tramitando na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Sem condições de mobilizar sua base para dar número às reuniões da comissão para votar os itens em pauta, o governo depende de acordo com a oposição para dar solução às matérias pendentes, em sua maioria projetos com pedido de crédito orçamentário, para gastos extras ou remanejamento de despesas. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2013 é outra matéria ainda retida na comissão.
O entendimento é necessário para permitir a votação simbólica, sem registro individual de votos, mas as conversas estão paralisadas até o momento. Depois de receber um parecer da CMO, as matérias seguem para exame final em sessão do Congresso, que até esse momento recebeu apenas um dos 20 projetos de abertura de crédito que recebeu para exame.
Um impasse mais prolongado entre governo e oposição pode prejudicar o recesso parlamentar, a partir de 18 de junho. Pela Constituição, o recesso só pode começar depois que o Congresso aprovar o PLDO, matéria que fixa parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e para a execução dos gastos.
Esgotamento de prazo
No caso do Funpresp, preocupa o fato de haver prazo para que o Executivo, o Judiciário e o Legislativo comecem a operacionalizar os respectivos sistemas de aposentadoria complementar, além do teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20. O prazo foi definido em 180 dias a partir da data da publicação da lei que criou o regime complementar (Lei 12.618/2012), ocorrida em 2 de maio. Portanto, já se foram dois dos seis meses, em meio a dúvidas sobre como ficará o calendário do Congresso no segundo semestre, quando ocorrem as eleições municipais.
A reunião da CMO programada para a última quarta-feira (4) foi cancelada por falta de acordo para votação. Em consequência, a sessão do Congresso prevista para a manhã desta quinta-feira (5) também foi cancelada. Uma nova sessão foi convocada para a próxima terça-feira (10), quando as conversas poderão ter avançado para justificar uma rodada de votação no Congresso.
O único projeto de crédito que já passou na CMO e entrou em pauta no Congresso (PLN 2/2012) libera R$ 90 mil para a construção da Barragem de Serro Azul, em Pernambuco, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que deve garantir segurança a municípios frequentemente atingidos por enchentes no Rio Una.
Dezoito pedidos de crédito entraram na CMO a partir de maio, entre eles o PLN 4/2012, que suplementa com R$ 1,35 bilhão as dotações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), ao Seguro de Crédito às Exportações (SCE) e ao Fundo de Garantia ás Exportações (FGE). A iniciativa é parte do pacote de medidas para fortalecer a indústria e dinamizar a economia.
05/07/2012
Agência Senado
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