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As despesas com pessoal e encargos sociais compreendem gastos com servidores civis e militares, ativos e inativos da administração pública federal, servidores do Distrito Federal e remanescentes dos quadros de pessoal dos extintos territórios federais. Também contemplam os encargos sociais com o regime próprio de previdência dos servidores públicos federais (R$ 18 bilhões). A proposta orçamentária para 2013 fixou essas despesas em R$ 226,0 bilhões, sendo R$ 162,9 bilhões em despesas do Poder Executivo, R$ 23,9 bilhões do Judiciário, R$ 3,2 bilhões do Ministério Público da União, R$ 7,9 bilhões do Legislativo, R$ 16,9 bilhões de outros encargos e R$ 11,1 bilhões de reserva de contingência.

A proposta orçamentária não faz menção à revisão geral obrigatória para todos os servidores, nem ao reajuste dos benefícios dos servidores inativos. Porém, o anexo V da proposta traz um impacto de R$ 3,1 bilhões em 2013, decorrente da criação ou provimento de cargos, empregos e funções na esfera federal, que inclui substituição de terceirizados. A proposta para alterações de estruturas de carreiras e aumento da remuneração dos servidores da União soma R$ 11,3 bilhões. No total, o PLOA propõe aumento de R$ 14,4 bilhões nos gastos, em 2013, equivalentes a R$ 26 bilhões em bases anualizadas.

O PLOA 2013 traz receitas de R$ 2,25 trilhões e despesas de igual valor. Desse montante, R$ 610,1 bilhões referem?se ao refinanciamento da dívida pública, R$ 110,6 bilhões ao orçamento de investimento das estatais e R$ 1,53 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O orçamento proposto para 2013 é apenas 1,2% maior que aquele representado pelo projeto de lei orçamentária para 2012, observa Jucá. Desconsiderada a rolagem da dívida, em declínio, há acréscimo nominal nos orçamentos restantes de 4,4%. Os investimentos programados das estatais também se apresentam crescentes (3,6%).

No tocante à distribuição de receitas dos orçamentos, Jucá destaca o expressivo crescimento das receitas da seguridade (15,8%) em face das receitas fiscais (queda de 1,8%). Destacam?se os comportamentos das contribuições previdenciárias, da Cofins e da CSLL - crescimento conjunto de R$ 73,6 bilhões em relação ao PLOA 2012.

Como consequência, explica o relator, projeta?se menor aporte de recursos do orçamento fiscal para a seguridade social, na comparação entre os exercícios de 2013 e 2012 - R$ 38,7 bilhões em 2013 contra R$ 66 bilhões em 2012.

Em grande medida, avalia Jucá, a queda na arrecadação de receitas fiscais pode ser explicada pela redução no volume de emissão de títulos públicos dissociados do refinanciamento da dívida.

Com relação ao serviço da dívida, Jucá observa que se espera queda de R$ 114,7 bilhões ou 11,3% em relação ao PLOA 2012. A programação com juros e encargos, a despeito da significativa queda da taxa básica de juros, contempla desembolsos de R$ 22,9 bilhões acima do que constou do Orçamento de 2012.

Amortização da dívida

Por outro lado, observa Jucá, as despesas com amortização da dívida caem R$ 137,6 bilhões, o que o relator atribui essencialmente ao fato de que não se projeta resultado negativo do Banco Central.

As despesas obrigatórias são de R$ 693,1 bilhões e correspondem a 73,5% do total das despesas primárias. Os demais R$ 249,4 bilhões representam 26,5% da despesa primária e correspondem às despesas discricionárias.

Jucá salienta que o Executivo constrói suas projeções fiscais tendo como horizonte a retomada sustentada da atividade econômica e do investimento em 2013.

O governo entende que cenário seja possível em virtude da capacidade produtiva disponível e da demanda interna, ainda robusta, marcada por ampliação do mercado consumidor do País, e da renda real e do crédito, o que permitiria elevar a taxa de crescimento do PIB, em 2013, para 4,5%, aproximando?a do nível anterior à crise internacional, sem gerar pressões inflacionárias.

O relator do Orçamento de 2013, no entanto, observa que os analistas de mercado nutrem expectativas mais moderadas quanto ao crescimento (4%), porém com mais inflação.

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