SENADO VOTA NESTA SEMANA LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL
O projeto de lei complementar que limita as despesas totais com pessoal da União, estados, Distrito Federal e municípios entrará na pauta de votações do plenário do Senado nesta quinta-feira (dia 6), conforme requerimento de urgência aprovado nesta terça (dia 4) pelo plenário. O Bloco Oposição votou contra. Requerimento do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sustando a tramitação do projeto até que o Ministério do Orçamento e Gestão enviasse informações sobre a situação fiscal das entidades federadas não chegou a ser apreciado. Conforme o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, o requerimento nada teria a ver com a matéria.De iniciativa do Executivo e já aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar estabelece que a União limita a 50% da receita corrente líquida federal (somatório das receitas tributárias, das contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, e das transferências correntes) as despesas totais com pessoal (inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, excetuados os gastos com indenizações por demissões, inclusive as voluntárias). Estados e municípios, por sua vez, deverão limitar despesas de pessoal a 60% de suas respectivas receitas correntes líquidas.Pelo projeto, as entidades federadas terão de se adaptar aos novos limites à razão de dois terços do excesso de pessoal no primeiro ano subseqüente à aprovação do projeto e de um terço no segundo ano. Verificada a existência de excesso de despesas, União, estados e municípios ficarão proibidos de conceder vantagens ou aumentos salariais, de criar cargos ou alterar a estrutura de carreiras e de efetuar novas admissões. As medidas atingem órgãos e entidades da administração direta e indireta mantidas pelos respectivos poderes públicos.No caso de descumprimento do cronograma de ajuste das despesas com pessoal, o projeto prevê a suspensão do repasse de recursos federais e estaduais e a proibição de realizar operação de crédito junto a instituições financeiras federais. A União, por sua vez, não poderá conceder garantia a empréstimos.As providências a serem adotadas pelos entes estatais com excesso de pessoal, conforme o projeto, serão gradativas, aplicadas consecutivamente até que o limite seja atingido: redução dos cargos em comissão e das funções de confiança em pelo menos 20%; exoneração de servidores não-estáveis; e exoneração de servidores estáveis.Essa proposta do Executivo será apreciada em conjunto com projeto de lei complementar de autoria do senador Romero Jucá (PFL-RR) que modifica a chamada Lei Camata, de 1995.
04/05/1999
Agência Senado
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