Destaques rejeitados ou retirados
Ao rejeitar destaque do senador Demostenes Torres (PFL-GO), os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) descartaram a possibilidade de o presidente da República escolher o procurador-geral da República a partir de uma lista tríplice, elaborada pelos membros do Ministério Público da União (MPU). Dessa forma, pelo texto aprovado, o presidente ficará livre para escolher, entre os membros do Ministério Público Federal, o procurador-geral da República, que, antes de assumir o cargo, precisa ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina.
Demostenes argumentou que a instituição da lista tríplice estabeleceria uma simetria entre o MPU e o MP dos estados, que já utilizam o mecanismo. Segundo ele, o MPU é a única instituição autônoma que não escolhe diretamente o seu chefe.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) lamentou que o PT, que sempre defendeu que os procuradores tivessem autonomia para elaborar sua lista tríplice, estivesse contrário à proposta. Ele registrou que o procurador-geral na época do presidente Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Brindeiro, não tinha simpatia por parte dos procuradores, mas fazia o que interessava ao presidente: "engavetar".
- Qual é a razão para que o procurador-geral da República seja um homem de confiança do presidente da República? Importante é que ele tenha autoridade em sua classe. Transformá-lo em cargo de confiança do presidente é uma humilhação para o procurador. Não podemos ficar sujeitos ao acerto ou ao erro do presidente da República - disse Simon.
Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), impor ao presidente que indique o mais votado pelos procuradores seria "aberrante", mas a lista tríplice seria razoável, pois acredita que o MPU iria votar em pessoas corretas, "nada extravagantes". Além disso, Virgílio registrou que o Senado teria a última palavra.
Para Mercadante, não se pode delegar a escolha à categoria, em detrimento da responsabilidade que tem o presidente da República e os senadores, que são eleitos. O critério, na sua opinião, deve ser igual ao adotado para escolha de ministros do STF.
- O Senado não pode abdicar dessa prerrogativa. Esse procedimento é correto para que haja harmonia entre os poderes - analisou, com o apoio de Antonio Carlos Valadares, que considera o processo democrático, tendo em vista o sistema presidencialista.
Antonio Carlos Magalhães defendeu a reputação de Brindeiro e ponderou que a escolha do presidente seria dificultada caso o MPU aprovasse uma lista em que figurassem, lado a lado, por exemplo, os nomes dos procuradores José Roberto Santoro e Luiz Francisco de Souza, que usaram métodos considerados controversos. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) se disse "atemorizado" diante dos nomes que Antonio Carlos apresentou.
Pelo relatório de José Jorge, o procurador-geral só poderá ser reconduzido ao cargo uma única vez, diferentemente do que aconteceu com Brindeiro, que teve quatro mandatos de dois anos à frente da instituição.
Quarentena para indicação de ministro do STF
A CCJ não acolheu a sugestão do senador Alvaro Dias de vedar a indicação para ministro do STF de pessoas que, nos três anos anteriores, tenham exercido cargo de presidente, vice-presidente, deputado, senador, ministro de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, governador, vice-governador, presidente da OAB, ou que seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim de quem exerceu esses cargos eletivos.
Para Alvaro, a sociedade é crítica dos critérios de escolha dessas autoridades. A sua proposta, que restabeleceria o teor do texto aprovado pela Câmara, daria, na sua opinião, inclusive mais credibilidade para os membros do STF, já que suas indicações estariam isentas de interferências políticas.
Citando como exemplo o ministro do STF Nelson Jobim, Mercadante disse não ver necessidade de quarentena prévia para indicar uma pessoa que tenha experiência político-institucional e vivência jurídica. No caso de Jobim, disse, o fato de ter exercido o cargo de ministro da Justiça, em vez de o prejudicar, é um elemento a mais que o credenciou a ingressar no STF. Garibaldi citou que, além de Jobim, outros ministros do STF que tiveram carreira política "pontificaram naquela Casa com o mesmo brilhantismo".
Para Antonio Carlos Magalhães, impor a quarentena, seria desprestigiar o próprio Senado, que analisa a indicação do presidente da República levando em conta o notório saber e a reputação ilibada do indicado.
Fórum privilegiado
Os senadores da CCJ decidiram retirar todos os destaques sobre o assunto e manter o texto do relatório de José Jorge acerca do fórum privilegiado para julgar denúncias contra autoridades públicas. O relator alterou o texto da Câmara para dirimir possíveis dúvidas de interpretação.
Pela proposta, enquanto estiver exercendo o mandato, um deputado, por exemplo, terá fórum privilegiado para julgar qualquer tipo de crime de que seja acusado, mas depois de finalizado o mandato, as denúncias por crimes inerentes ao exercício da função continuariam a ser analisadas em fórum privilegiado, enquanto que os crimes comuns obedeceriam ao processo ordinário, como definido para qualquer cidadão.
Mercadante voltou a argumentar que um funcionário íntegro muitas vezes não tem como arcar com a sua defesa nos processos em que figura como réu por conta de sua atuação na vida pública, já que as ações, muitas vezes são, inclusive, movidas em estados diferentes. Por isso, ele defendeu que o texto desse dispositivo seja bem preciso, como o que sugeriu José Jorge.
Arthur Virgílio também considerou justa a manutenção do fórum privilegiado, pois, caso a pessoa não fosse, por exemplo, ministro, não seria acusada por atos realizados em sua atuação pública.
- É justo que seja mantido o foro privilegiado. Pelo lado do direito e da justiça e em homenagem ao presidente Lula e ao governo - disse.
Eleição direta nos tribunais
A CCJ também rejeitou destaque do senador Alvaro Dias que permitiria, segundo ele defendeu, maior democratização interna do Judiciário, ao instituir eleição direta para escolha dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais, pelos juízes vinculados às instituições. O senador informou estar defendendo proposta do ministro da Previdência Social, senador licenciado Amir Lando, e atendendo a reivindicação de toda a magistratura e da sociedade.
Nepotismo
O senador Demostenes Torres retirou destaque de sua autoria para estender a proibição da prática do nepotismo a todos os poderes. A proibição de nomear parentes no Judiciário foi incluída na reforma pelo relator da PEC no Senado. José Jorge disse não ter ampliado a proibição em seu relatório por se tratar de uma PEC específica do Judiciário, mas concordou com a alteração, lembrando tratar-se de um dispositivo que não será promulgado de imediato, pois terá que retornar a exame da Câmara.
O líder do governo propôs a apresentação de uma PEC específica para o assunto, comprometendo-se a não poupar esforços para a sua aprovação. Demóstenes informou que já havia apresentado a PEC. Simon defendeu, entretanto, a aprovação imediata da proposta de Demóstenes, alertand o para o risco de que a matéria não seja mais votada.
Denominação na magistratura
Demostenes retirou também outro destaque de sua autoria para unificar a denominação em todas as instâncias da magistratura. A idéia era adotar o nome de juiz para todos os integrantes do Judiciário, com o objetivo de evitar confusão por parte da sociedade com a diversidade dos nomes atualmente adotados - juiz, desembargador e ministro. Demóstenes desistiu da proposta diante da discordância manifestada pelo relator e por outros senadores como Antonio Carlos Magalhães que alertou para a inconveniência da alteração da denominação de ministro para integrantes dos tribunais superiores nesse momento "conturbado" porque passa o país.
06/04/2004
Agência Senado
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