Destaques à reforma do Judiciário rejeitados ou retirados
A proposta do senador Demostenes Torres (PFL-GO) de assegurar apenas a presença dos juízes togados nos juizados de pequenas causas não foi aceita pelo relator e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador José Jorge (PFL-PE), relator da reforma do Judiciário (PEC 29/2000), informou que conversou com vários juízes e que a maioria se mostrou favorável à possibilidade de que juízes leigos possam ajudar a agilizar os processos de pequena monta e de menor complexidade.
Demostenes argumentou que as ações precisam ser julgadas por pessoas gabaritadas e que a volta dos juízes leigos pode ser um "grave" precedente. Apoiado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o relator disse que entendia a preocupação de Demostenes, mas que o propósito da reforma é exatamente dar celeridade às decisões judiciais.
Indicação dos membros do CNMP
Por sugestão do relator e do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), Demostenes concordou em retirar o destaque com o qual pretendia transferir a competência para indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o procurador-geral da República. A alteração, argumentaram os senadores, faria com que o texto tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados.
A rápida promulgação da emenda constitucional e a criação do CNMP é importante, na opinião de Mercadante, por tratar-se de um avanço para a democracia. José Jorge disse que verá se é possível fazer a alteração por emenda de redação.
Férias forenses
O dispositivo da reforma do Judiciário que define os recessos e férias forenses foi destacado por Demostenes. Ele disse que o objetivo era provocar a discussão acerca do recesso e férias do Legislativo, de 90 dias. Demostenes avaliou que esse período é descabido e que o Congresso precisa rediscutir o tema. Mercadante afirmou que no Legislativo as férias têm que ser coletivas, já que o poder tem uma dinâmica própria por necessitar de quórum completo para votações.
- As férias no Judiciário trazem grandes prejuízos à população e aos pleiteantes porque atrasam os processos. Mas precisamos rediscutir o tamanho do recesso parlamentar e a convocação extraordinária - disse Mercadante.
Fórum privilegiado
A CCJ decidiu remeter para o final da análise do relatório de José Jorge a discussão acerca do fórum privilegiado para julgar denúncias contra autoridades públicas. O relator havia alterado o texto da Câmara para dirimir possíveis dúvidas de interpretação, mas Mercadante defendeu a manutenção do texto aprovado pelos deputados para que não haja necessidade de nova votação naquela Casa. Como em essência a opinião dos senadores acerca do tema é a mesma, José Jorge se comprometeu a apresentar uma solução que permita a aprovação final do dispositivo no Senado.
A intenção manifestada pelos senadores, segundo o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), é a mesma: enquanto, por exemplo, um deputado estiver exercendo um mandato, terá fórum privilegiado para julgar qualquer tipo de crime de que seja acusado. Finalizado o mandato, as denúncias por crimes inerentes ao exercício da função continuariam a ser analisadas em fórum privilegiado, enquanto que os crimes comuns obedeceriam ao processo ordinário, como definido para qualquer cidadão.
- É preciso resolver esse problema que muitos servidores públicos têm hoje. Como cidadão, o agente público não teria sequer recursos financeiros para se defender de processos contra ele movidos por sua atuação na função. Esse é o único caminho para preservar a atividade pública - argumentou Mercadante.
Competência da Justiça do Trabalho
A CCJ rejeitou destaque do senador Demostenes Torres para manter o texto da Câmara dos Deputados no que se refere à competência da Justiça do Trabalho no julgamento de ações oriundas das relações de trabalho entre servidores públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Demostenes argumentou que o texto da Câmara permitiria que as ações fossem julgadas pelos próprios tribunais do Trabalho, não sendo enviadas à Justiça Federal. Na sua opinião, a Justiça trabalhista está mais bem aparelhada para conhecer e julgar todos os conflitos trabalhistas.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) discordou da proposta de Demostenes, argumentando que cada esfera deve ter sua competência específica. O relator defendeu o texto de seu relatório dizendo haver alguns tipos de crimes que a Justiça do Trabalho não pode julgar.
Indicação para o STJ
Foi rejeitado também outro destaque do senador por Goiás para retirar dispositivo do relatório de José Jorge que impede a indicação, como juiz de carreira, para o STJ de integrantes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça oriundos da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público.
Demostenes queria manter o texto atual da Constituição, afirmando que a mudança criará duas categorias de magistrados, com o que concordaram os senadores Fernando Bezerra (PTB-RN) e Jefferson Péres. José Jorge disse que o assunto é polêmico e que buscou solução conciliatória, mantendo a possibilidade para os atuais juízes nessa situação e definindo novas regras para os futuros. O líder do governo apoiou a mudança proposta pelo relator por considerar o texto atual da Constituição um desestímulo aos juízes de carreira.
Escola de Magistrados
Foi rejeitado o destaque do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) relativo à criação da Escola Nacional de Formação de Magistrados. Alvaro Dias disse que seu propósito era apenas ouvir a explicação da liderança do governo sobre o tema, uma vez que, como lembrou, o PT havia apresentado voto contrário à criação da instituição, quando da primeira votação da reforma do Judiciário, sob a alegação de que o órgão concentraria o poder de submeter toda a magistratura ao controle das cúpulas do STF e do STJ.
O líder do governo reformulou o voto do partido afirmando que a escola irá contribuir para a qualificação dos magistrados e que não constituirá órgão de controle ideológico. José Jorge assinalou que Mercadante havia esclarecido o voto do PT. Satisfeito com as explicações, Alvaro Dias apoiou o parecer da CCJ.
31/03/2004
Agência Senado
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