Rejeitados 27 vetos à LDO
Após ser apreciado em três sessões consecutivas na Assembléia, os parlamentares encerraram hoje, a votação do veto parcial do governo do Estado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2002, encaminhado ao Legislativo no último dia 02 de agosto. O veto restringia-se a 30 itens relativos a emendas aprovadas durante a apreciação da matéria, em 3 de julho deste ano.
Por solicitação do líder do governo, deputado Ivar Pavan, oito itens foram apreciados com destaque, dos quais cinco foram rejeitados e três aceitos.
Dentre os itens destacados foi rejeitado em Plenário o que prevê que as dotações oriundas de emenda popular não executadas no exercício anterior devem, obrigatoriamente, serem reincluídas na proposta orçamentária seguinte. Ao vetar este item, o Executivo alegou que se trata de um dispositivo inconstitucional, pois atinge a prerrogativa do chefe do governo de deflagrar o processo legislativo relativo à lei orçamentária.
Também foi rejeitado o veto a emenda pela qual a proposta orçamentária deve ser acompanhada de um demonstrativo analítico de todos os recursos que compõem o sistema de caixa único do Estado, com o respectivo valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com posição em 31 de dezembro do ano anterior e 30 de junho do ano corrente, assim como o calendário de reposição dos valores eventualmente utilizados. Neste caso, a justificativa para vetar a matéria é a de inconstitucionalidade, por incluir na lei orçamentária proposição estranha à sua competência.
Outro destaque rejeitado estabelece que a LDO para 2002 deverá prever reserva de recursos suficientes para repor os saques a descoberto no Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado. A iniciativa foi considerada inconstitucional pelo governo, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda foi rejeitado pelos parlamentares, o item que proíbe a alteração da carga tributária efetiva vigente - também considerado inconstitucional pelo Executivo por ferir a autonomia dos Poderes .
Com prorrogação da sessão, foram rejeitados na noite de hoje, os demais 22 itens vetados na LDO. Entre eles, estão os que prevêem o pagamento das parcelas de reajuste de vencimentos, salários e proventos atrasados para servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público que, segundo o governo, implicam em medidas onde os gastos com pessoal superam os limites legais e contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
09/11/2001
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