DIREITOS DE DEFICIENTES, IDOSOS E FAMÍLIA VÃO A PLENÁRIO



O Senado deve votar na sessão do próximo dia 14 de setembro projeto de lei que regulamenta dispositivos constitucionais sobre a integração social da pessoa portadora de deficiência e asseguram direitos aos idosos e à família. O projeto, de autoria do ex-senador Francisco Rollemberg (PFL-SE), prevê tratamento e atendimento prioritários a portadores de deficiência física ou mental, idosos com mais de 65 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e aposentados por invalidez.
Esse tratamento é obrigatoriamente diferenciado, de acordo com a proposta, e estende-se a todas as instituições financeiras, repartições públicas e concessionárias de serviço público, empresas públicas e privadas de transporte, e edifícios de uso público. Além disso, o atendimento terá que ser imediato e novas normas de construção que facilitem o uso e o acesso dessas pessoas deverão ser baixadas pela autoridade competente para o licenciamento de edificações de uso público.
O projeto prevê também que os fabricantes de veículos para transporte coletivo terão prazo de um ano, após a publicação da lei, para realizar as alterações necessárias. Os veículos já existentes terão prazo de 180 dias para realizar as adaptações necessárias ao acesso facilitado. O projeto prevê ainda a aplicação de multas e penalidades.

24/08/2000

Agência Senado


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