DIRETOR-GERAL DA ANEEL ANUNCIA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A LIHGT
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Miranda Abdo, anunciou hoje (dia 11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que, devido aos problemas do consumidor carioca com a contínua falta de energia elétrica - que acarreta visíveis danos a aparelhos eletrodomésticos, computadores e aos lucros cessantes dos prestadores de serviços -, a agência estabeleceu aaplicação deuma multa no valor de R$ 2 milhões contra a Light.
José Mário, que esteve na CAE atendendo a requerimento do senador Esperidião Amin (PSB-SC), fez uma exposição sobre o suprimento de energia elétrica no país, abordando em especial os seguidos colapsos de abastecimento de energia elétrica no Rio de Janeiro.
O diretor da Aneel explicou que a multa aplicada diz respeito à qualidade de serviço prestadoe que aconcessionária terá amplo direito de defesa, como prevê o decreto de criação da agência. Ele observou que a Aneel existe não para servir ao governo, e sim à sociedade brasileira, e que não está nos planos da agência para o ano de 1998 o racionamento de energia: ao contrário, acentuou, espera-se a partir do ano que vem a melhoria significativa do suprimento de energia de elétrica com a entrada em operação de novas usinas.
Ele destacou que a meta da Aneel com relação à Light é que a concessionária deve manter ou melhorar os níveis de qualidade de fornecimento verificados na média dos últimos cinco anos. Disse ainda que reajustes tarifários anuais praticados pela empresa devem ser feitos com base no IGPM e na variação dos custos externos à empresa, dentre outras recomendações a serem cumpridas com previsão de penalidades, que podem ir da advertência e multas até a caducidade.
Segundo José Mário, o setor elétrico se encontrava no ano de 1995 com investimentos insuficientes, com tarifas defasadas, obras paralisadas, concessões não iniciadas e inadimplência setorial. Com a instituição da Aneel, em dezembro de 1997, já estão em curso alicitação e outorga de 5 novas obras de geração, regulamentação do livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, privatização de oito distribuidoras e uma geradora, novo regulamento das condições gerais de fornecimento - com valorização do consumidor - e entradaprogramada em operação de geração de 1.656 MW.
JoséMário Abdo disse que as perspectivas de curto e médio prazos da Aneel são a elevação dos investimentos nas empresas privatizadas, combate ao desperdício de energia elétrica, fortalecimento da fiscalização da agência e a implementação de programa de metas para melhoria da qualidade do fornecimento.
O senador Esperidião Amin, autor do requerimento de convocação, afirmou que estava sendo mais compreensivo com o colapso de energia no Rio de Janeiro do que o governo, lembrando as críticas que o ministro das Comunicações fez com relação ao problema.
Amin quis saber se a multa aplicada à Light era mesmo para valer. Ele destacou que o processo de privatização não foi bem sucedido porque primeiro foram privatizadas as empresas do setor elétrico e só depoiscriou-se um órgão regulador, observando que a Light foi privatizada em 1996 e a Aneel foi instituída em 1997. Por fim, Esperidião Amin disse que a multa aplicada à Light "é tão-somente uma alfinetada, que não deve incomodar muito para quem teve um lucro de R$ 200 milhões".
Já o senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) quis saber como se cassava uma concessão. Em resposta, José Mário Abdo disse que a figura da caducidade está prevista na legislação de criação da Aneel e ela pode se dar em função da reincidência da concessionária, evoluindo para o processo de cassação aplicado pelo poder concedente.
Por sua vez, o senador Jefferson Péres (PSDB-AM)lamentou que no processo de privatização tenha sido colocado o carro na frente dos bois, devido ao atraso na criação de um órgão fiscalizador. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) requereu do diretor da Aneel as cópias dos contratos da Cerj e da Light para ter um parâmetro dos lucros auferidos pelas empresas. José Mário Abdo esclareceu que as cópias já tinham sido publicadas no Diário Oficial da União.
Ao encerrar a audiência pública, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Serra, afirmou que para ele tinha ficado claro que a falta de investimentos, o pico no consumo de energia elétrica e o enxugamento açodado de funcionários da Light, cerca de 38%, deixaram a empresa desprevenida, comprometendo os serviços de manutenção e atendimento ao consumidor. Para Serra, é preciso se fazer uma revisão na legislação das concessões.
11/02/1998
Agência Senado
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