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A continuidade das divergências entre oposição e governistas a respeito de projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que altera critérios do programa Bolsa Família provocou novo adiamento da votação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Debatida por cerca de uma hora e meia na reunião desta quarta-feira (19), a proposta (PLS 458/2013) acabou sendo retirada de pauta a pedido da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), para ajuste de redação.

Tanto para o autor quando para a relatora, a mudança seria pouco relevante e até mesmo desnecessária. No entanto, essa foi a solução para resolver problema de “hermenêutica” existente no texto, como apontado no voto em separado lido no dia pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O petista recomenda a rejeição da matéria, sob argumento de que falta clareza. Ele também diz que o país já conta com políticas públicas para as questões que motivaram Aécio a sugerir o projeto.

- A proposta, por mais bem intencionada que seja, não agrega nada a um programa que já conta com ampla regulamentação e que vem dando certo – afirmou Humberto.

Aécio sugere alterações na lei que criou o Bolsa Família, a Lei 10.836/2004, para estabelecer que a concessão dos benefícios do Bolsa Família tenha caráter temporário e não gere direito adquirido. A proposta, que já esteve duas vezes em pauta, também estabelece que a elegibilidade das famílias seja obrigatoriamente revista a cada período de dois anos. Caso a condição tenha sido alterada nos seis meses anteriores, o benefício ainda seria mantido por mais seis meses.

Segurança

De acordo com o autor, a condição volátil da participação da parcela mais pobre da população no mercado de trabalho faz com que um desempregado consiga um emprego, mas não o mantenha por muito tempo. Depois, a família fica sem a renda do trabalho e sem a transferência do Bolsa Família, em virtude do desligamento ocorrido. A seu ver, o período adicional de concessão do benefício irá proporcionar ao trabalhador um período de segurança até saber se irá manter sua renda num patamar satisfatório para a subsistência da família.

Mesmo avaliando como corretas as premissas que fundamentam o projeto, Humberto afirmou, no entanto, que a solução seria equivocada. Lembrou que uma interpretação determina que o período adicional seja computado a partir do momento em que se realizaria a revisão de elegibilidade. Outra leitura possível impõe que o período extra seja franqueado após a verificação do crescimento da renda, o que, no limite, não acrescentaria um único dia à validade dos benefícios da família.

- Caso a condição de inexigibilidade ocorra exatamente seis meses antes da revisão, o período adicional não teria qualquer efeito prático – ressaltou.

Ainda de acordo com Humberto, as condições de fragilidade da família são enfrentadas pelo governo não apenas com o Bolsa Família, mas também, de forma sistemática, por meio de diferentes ações, como as que fazem parte do Brasil sem Miséria, Citou o Programa Nacional de Ensino Técnico, que oferece cursos de qualificação profissional, e a expansão do Programa Saúde na Escola para escolas e creches e a ampliação do tempo de acesso às creches para crianças do Bolsa Família.

Humberto argumentou ainda que regulamento do programa já assegura a possibilidade de a família, ao abrir mão voluntariamente do benefício, poder retornar imediatamente ao cadastro de beneficiários caso volte a se enquadrar nos critérios de renda para a elegibilidade. Quanto ao período de revisão obrigatória, a cada dois anos, observou que também já é matéria constante de regulamento.

Histórico

Ao defender seu projeto, Aécio relembrou a história recente das políticas sociais do país para salientar que os mecanismos de transferência de renda antecedem a chegada do PT ao governo. E disse estranhar o fato de os petistas, que, segundo ele, sempre se apresentam como “pais, avôs e bisavôs de todas as bondades”, estejam buscando impedir maior segurança e tranquilidade para as famílias que dependem do programa.

– Alguém que nos visitasse de outro planeta e pusesse os seus pés nesta comissão iria pensar que alguma coisa de muito diferente está acontecendo no Brasil – afirmou.

Para Aécio, a posição dos petistas seria outra caso a proposta tivesse sido apresentada por um “prócer” do partido. Também aproveitou para criticar falhas e a falta de acompanhamento do programa. Destacou ainda que, caso o governo cumprisse os critérios da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a linha de miséria, o valor per capita de renda familiar para enquadramento no programa já teria sido atualizado para R$ 88,00, mas ainda está valendo R$ 70,00.

Questão política

Com intensa participação, o debate começou com a intervenção da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a relatora, que acusou Humberto de dispensar tratamento político ao projeto do correligionário. Ana Rita (PT-ES) reforçou as avaliações do voto em separado de Humberto, para salientar que os problemas de redação podem inclusive causar insegurança nas famílias a respeito dos critérios de elegibilidade e de revisão do benefício.

– É criar confusão na cabeça de nossos beneficiários e trazer problema onde não existem problemas – afirmou Ana Rita.

Já Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em papel conciliador, pediu a continuação do debate da matéria logo depois de apelar para que, acima de considerações políticas, sejam reconhecidas as três mais importantes conquistas recentes do país: a Constituinte, a estabilidade econômica assegurada durante os governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso e o processo de inclusão social patrocinado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, com o aperfeiçoamento e a ampliação das políticas de transferência de renda.

19/03/2014

Agência Senado

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