Diversos órgãos públicos já possuem ouvidoria
A criação de canais diretos de comunicação com a sociedade é uma prática que vem sendo adotada por diversos órgãos públicos nos últimos anos. Em 2001, por exemplo, foi criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, quando o então deputado Aécio Neves ocupava a Presidência da Casa. Em 2004, a iniciativa também foi adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como um órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Entre as competências da Ouvidoria Parlamentar da Câmara, instituída pela Resolução 19/01, encontram-se as atribuições de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer outra forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa e assuntos recebidos pelo sistema de atendimento à população, pelo telefone 0800-619619.
A Ouvidoria Parlamentar da Câmara é composta de um ouvidor-geral e dois ouvidores-substitutos, designados, dentre os membros da Casa, pelo presidente da instituição a cada dois anos, no início da sessão legislativa, vedada a recondução no período subseqüente.
A Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (TCU) foi criada durante a gestão do ministro Valmir Campelo na presidência (2003-2004). De acordo com informações contidas na página eletrônica do tribunal, a ouvidoria recebe informação a respeito de ato praticado por agente público jurisdicionado ao tribunal (envolvendo recursos federais), assim como sugestão de aprimoramento, crítica ou reclamação de serviço prestado pelo órgão auxiliar do Congresso Nacional.
No que se refere à consulta sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de competência do tribunal, o TCU, por imposição legal e regimental, somente responderá àquelas formuladas pelas autoridades previstas no artigo 264 do regimento interno do tribunal - presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal; Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas Casas; presidentes de tribunais superiores; ministros de Estado ou autoridades do Executivo federal de nível hierárquico equivalente; e comandantes das Forças Armadas.
Além da Câmara dos Deputados e do TCU, outros órgãos públicos também já contam com um serviço de ouvidoria, a exemplo da Controladoria Geral da União; dos ministérios; de praticamente todas as assembléias legislativas nos estados; e de estatais como a Petrobras, Embrapa, Radiobrás, Infraero, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios.
09/02/2007
Agência Senado
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