DÍVIDA CATARINENSE PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA É FEDERALIZADA
O Senado aprovou, devendo ainda ser promulgado, projeto de resolução autorizando o Segundo Termo Aditivo de Re-Ratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina. O objeto da operação é a dívida catarinense para com o Instituto de Previdência do Estado, que agora fica federalizada, com o pronunciamento favorável do Banco Central.Ao anunciar seu voto favorável à matéria, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou projeto de lei de conversão da MP 1900-40/99, estendendo esse direito a todas as unidades da federação. "Se foi concedido a Santa Catarina, as autoridades econômicas devem ter levado em conta que não seria possível beneficiar só Santa Catarina", argumentou ele, dizendo-se "certo de que o Executivo não se recusará a atender os demais estados e municípios que se encontrarem na mesma situação".O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) apontou a incoerência dos que condenavam a medida no ano passado e agora a medida. "Quero referir-me à coerência que muitos colegas não tiveram com relação a meu estado. No ano passado, fomos à equipe econômica e propusemos essa solução e nos disseram que isso abriria um precedente muito perigoso", reclamou ele. Contrário à aprovação da matéria, o senador Paulo Hartung (PSDB-ES) disse que dificilmente a União terá fôlego para abrir um novo caminho na renegociação da dívida dos estados. Com Roberto Freire (PPS-PE) e Heloísa Helena (PT-AL), Hartung votou contra a matéria. José Eduardo Dutra (PT-SE) se absteve. REQUIÃO LEMBRA DÍVIDA DA UNIÃOO senador Roberto Requião (PMDB-PR) observou que, ao viabilizar a solução para as dívidas estaduais com os institutos de previdência, o projeto deixava de examinar uma questão relevante - os estados que têm crédito junto ao INSS. Ele informou que o Paraná e a Bahia dispõem desses créditos. Também afirmou que, enquanto seqüestra recursos de Minas Gerais, em razão da moratória decretada por Itamar Franco, o governo federal leva sete anos devendo recursos ao Paraná, sem oferecer nenhuma solução. "Resolvemos o problema dos devedores, mas e os estados que têm crédito junto à União, como ficam diante dessa liberalidade?", questionou ele.
18/08/1999
Agência Senado
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