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As dívidas líquidas de estados caíram de 17,5% para 9,9% do Produto Interno Bruto (PIB), nos últimos 11 anos, segundo dados apresentados pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta terça-feira (3).

Com uma longa exposição sobre endividamento de estados e municípios, o secretário procurou tranquilizar os senadores quanto à observância de limites legais, estabelecidos em resolução do Senado e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na concessão de autorizações para obtenção de empréstimos externos.

Pela sistemática adotada, os pedidos dos estados e municípios são encaminhados inicialmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para uma análise técnica. Só depois dessa etapa é que são enviados ao Senado pela Presidência da República, acompanhados de uma exposição de motivos do Ministério da Fazenda. Um técnico da STN acompanha a reunião da CAE, a fim de prestar esclarecimentos aos senadores em suas eventuais dúvidas. Com o parecer favorável da CAE, um projeto de resolução é encaminhado para votação no Plenário do Senado.

Arno Augustin disse que os municípios também baixaram suas dívidas, que correspondiam a 2,4% do PIB em 2002, para 1,8% do mesmo indicador em julho de 2013. O secretário informou que apenas sete de mais de 5 mil municípios brasileiros ultrapassaram o limite de endividamento, que é de 120% da receita corrente líquida.

Risco

O senador Pedro Taques (PDT-MT) informou, na audiência, que 10 de 36 pedidos de autorização de empréstimos externos apresentados à CAE nos últimos meses apresentavam avaliações de situação fiscal "fraca" ou "muito fraca" e de risco de crédito "alta" ou "muito alta". Mesmo assim, as mensagens relativas a esses empréstimos foram encaminhadas ao Senado e aprovadas pela CAE e pelo Plenário.

Taques questionou o secretário da STN quanto à possibilidade de se estar transferindo a responsabilidade do problema para os próximos administradores, já que, em seus pareceres, o Tesouro, mesmo informando que "esses estados não conseguirão pagar os empréstimos", recomenda o encaminhamento dos pleitos ao Senado.

Arno Augustin garantiu que todos os pedidos são exaustivamente examinados pela STN, inclusive com ajuda de programas específicos, e que os pedidos com parecer técnico contrário não são encaminhados ao Senado. A classificação de risco, acrescentou, é uma indicação de "efeitos educativos" para os estados pleiteantes.

O secretário do Tesouro disse que as garantias dadas pela União estão de acordo com a Resolução do Senado 48/2007, que fixou um limite de 60% da receita líquida real dos estados e municípios. Segundo ele, esse limite de garantias da União, que já chegou a 78,3% em 2002, caiu para 21% em 2013.

Rigor

O senador Blairo Maggi (PR-MT), que foi governador de Mato Grosso entre 2003 e 2010, afirmou que a STN naquele período demonstrava muito rigor na análise dos pleitos de estados e municípios para contratação de empréstimos e perguntou a Arno Augustin se esses critérios foram flexibilizados ou se a situação dos entes federados melhorou.

O secretário do Tesouro usou o exemplo de Mato Grosso para mostrar o que classificou de melhoria da posição dos entes federados: a dívida consolidada líquida daquele estado, que chegou a corresponder a duas vezes a receita corrente líquida, em 2001, baixou para uma vez o mesmo referencial, em 2010. Ou seja, caiu pela metade.

Arno Augustin explicou que uma das razões para a concessão de garantia da União é proporcionar aos estados redução de spreads (remuneração pelo risco) e de taxas de juros.

Renegociação

Vários senadores, como Ana Amélia (PP-RS), Humberto Costa (PT-PE), Romero Jucá (PMDB-RR) e Eduardo Suplicy (PT-SP), questionaram Arno Augustin sobre a necessidade de reduzir os encargos das dívidas estaduais e municipais. O secretário disse que essa é a saída para estados e municípios mais endividados, como o Rio Grande do Sul e a prefeitura de São Paulo. Para ele, "é absolutamente necessário que esses estados e municípios continuem a investir".

O caminho para isso, de acordo com o secretário, é a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem projeto de lei complementar (PLP 238/2013) enviado pela presidente Dilma Rousseff no início do ano. Essa proposta, que se encontra na Câmara, troca o indexador da dívida, passando-o do IGP-DI para o IPCA. Os juros fixos se reduziriam de 6% a 9% para 4% ao ano.

Arno Augustin disse aos senadores que esse projeto tem apoio da maioria dos estados, mas um dos obstáculos à sua tramitação na Câmara é a posição contrária do governo federal a emendas que buscam ampliar os benefícios para os estados, como a proposta de um desconto de 45% sobre o valor das dívidas.

O secretário do Tesouro mostrou-se contrário a essa redução, argumentando que a União já concedeu subsídios na renegociação, com base na Lei 9.496/1997, que teriam chegado a R$ 223,71 bilhões.

Guerra fiscal

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) defendeu a aprovação desse projeto, porque ele traz outro benefício para a maioria dos estados, os que praticaram a chamada guerra fiscal e concederam benefícios tributários como atração para investimentos privados.

Como esses incentivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo fato de não terem sido aprovados unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o PLP 238/2013 abre caminho para a convalidação (atribuição de efeito legal) dos atos praticados.

Delcídio alertou para a urgência da matéria, diante do risco de, a qualquer momento, o STF editar uma súmula vinculante com a declaração da inconstitucionalidade dos incentivos, com efeitos desastrosos para a maioria dos estados.

Reforma

O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), depois de explicar que esse projeto integra um conjunto de medidas em busca do equilíbrio do pacto federativo, manifestou confiança em um acordo que viabilize inclusive a votação da reforma do ICMS (PRS 1/2013) pelo Plenário do Senado. Segundo Lindbergh, a distância entre os favoráveis e os contrários ao projeto, que era gigantesca, "é muito pequena hoje".

Quando propôs a reforma ao Senado, no início deste ano, o governo pretendia unificar todas as alíquotas interestaduais em 4%, com exceção dos produtos originados da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do gás boliviano, que continuariam com alíquota de 12%. A redução seria gradual, de um ponto percentual por ano, iniciando-se em 2014. A conclusão da reforma, quando todas as alíquotas seriam de 4%, ocorreria somente em 2025, e os estados seriam compensados pela União, ano a ano, pela redução efetivamente registrada em suas arrecadações.

No Senado, foram acrescentadas outras exceções, como os produtos originados de áreas de livre comércio de Roraima, Rondônia, Amapá, Acre e Amazonas, que mantiveram a alíquota interestadual de 12%. Já os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que hoje praticam uma alíquota interestadual de 12%, não cairiam mais para 4% no fim do processo de reforma, mas para 7%.

Com o impasse em torno dessas modificações e a falta de consenso em torno da proposta original, o governo teria colocado esse conjunto de mudanças em "banho maria", como disse Delcídio do Amaral, que foi relator da reforma do ICMS na CAE. Mas ele advertiu que as mudanças são muito importantes para a maioria dos estados e precisam ser votadas com urgência.

03/09/2013

Agência Senado

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