Secretário da Fazenda da Bahia diz que estados estão falidos
O secretário da Fazenda da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, disse que sete estados se desenquadraram das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao apresentarem endividamento superior a duas vezes suas receitas líquidas anuais. Em depoimento na Subcomissão da Dívida Pública na quarta-feira (24), o secretário afirmou que o maior problema, porém, é a vinculação orçamentária dos recursos estaduais, que passam de 100% em alguns casos.
De acordo com o presidente do Confaz - que congrega secretários estaduais da Fazenda de todo o país -, os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo excederam o limite imposto pela LRF. Afirmou ser impossível que esses estados cumpram a legislação atual.
Em uma longa exposição aos integrantes da subcomissão, Albérico Mascarenhas disse que a meta da LRF tornou-se impossível de ser cumprida porque 65% dos contratos das dívidas estaduais são corrigidos pelo Índice Geral de Preços - que teve uma correção de 34% apenas no ano passado - e pelo câmbio, que sofreu também enorme desvalorização. Com isso, empréstimos a princípio vantajosos, contratados junto ao Banco Mundial (Bird) ou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tornaram-se extremamente onerosos. Alguns estados gastam mais de 20% de suas receitas para pagarem dívidas.
Para ele, porém, o maior problema advém das vinculações das receitas estaduais. Lembrou que os estados, hoje, são obrigados a gastar, de sua receita, 25% com educação; 12% com saúde; até 38% com pessoal; 13%, no mínimo, com pagamento de dívidas; 1% com cobrança do Pasep; e mais 1% com o custeio dos outros poderes.
- Alguns estados estão com mais de 100% do orçamento vinculado. São obrigados a superestimar receita para poderem fazer o orçamento e cortar depois. Eles não têm nenhuma possibilidade de obedecer à vinculação constitucional. No final do ano, muitos não vão cumprir com as vinculações para a saúde - previu.
O presidente da subcomissão, senador César Borges (PFL-BA), afirmou ser o Senado -a última esperança, a última trincheira- para modificar o projeto de reforma tributária.
- Houve um engessamento da capacidade do estado de fazer investimentos e até de o governador, eleito democraticamente, decidir o que pode fazer - afirmou.
Albérico Mascarenhas distribuiu aos senadores um documento no qual os secretários da Fazenda pleiteiam mudanças no projeto de reforma tributária. Entre elas, a elevação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (destinado a compensar o fim dos incentivos fiscais) de R$ 2,1 bilhão para R$ 3,1 bilhão; a entrega desses recursos diretamente aos estados, para sua utilização em obras de infra-estrutura; a revisão do acordo de redistribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), para que 25% de sua arrecadação se destine aos estados; a desvinculação das receitas estaduais; e composição dos Fundos Constitucionais de Participação de Estados e Municípios pela totalidade das receitas da União, e não apenas pela receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses impostos, que representavam 75% da arrecadação da União em 1988, em 2002 representaram apenas 45% do total.
25/09/2003
Agência Senado
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