Dois projetos que afetam a relação entre o fisco e o contribuinte estão na pauta da CCJ
Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dois projetos de lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que tratam do processo administrativo fiscal da União - e que, portanto, afetam a relação entre o fisco e o contribuinte. Um deles, que tramita sob a forma do PLS 9/07, proíbe a Fazenda Nacional de apresentar recurso judicial em caso de decisão administrativa favorável ao contribuinte. O outro, PLS 10/07, estabelece prazos para a formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito daquele processo.
Ambas as matérias estão na pauta de votações da comissão, que se reúne nesta quarta-feira (24) a partir das 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado.
O PLS 9/07, que visa a impedir a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de recorrer ao Judiciário para anular ou modificar decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, recebeu voto favorável de seu relator, o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Em seu relatório, ele argumenta que "inexiste justificativa para a própria administração tentar afastar a legitimidade das decisões favoráveis ao contribuinte proferidas por ela própria".
Já o PLS 10/07, que também recebeu voto favorável de seu relator, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), trata dos prazos aplicáveis ao processo administrativo fiscal da União. Azeredo destaca em seu relatório que "a proposição visa conferir maior celeridade ao processo, estabelecendo prazo para a formalização de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais e para a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional que atuam nesses órgãos".
As duas propostas prevêem alterações no Decreto 70.235 de 1972, pois é este que regulamenta o processo administrativo fiscal da União.
Indicações
Também está prevista para esta quarta-feira a apreciação de três indicações para o cargo de ministro togado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vagas reservadas a juízes de carreira da magistratura trabalhista.
Os nomes a serem avaliados são os seguintes: Walmir Oliveira da Costa, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região dos estados do Pará e do Amapá; Márcio Eurico Vitral Amaro, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do estado de Mato Grosso do Sul; e Maurício José Godinho Delgado, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do estado de Minas Gerais.
Essas nomeações, feitas pelo presidente da República, ainda têm de ser apreciadas pelo Plenário do Senado.
22/10/2007
Agência Senado
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