Para Bornhausen, Código do Contribuinte coibiria arbitrariedades do Fisco



Autor do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), diz que somente esse novo conjunto de normas conduziria o Brasil à modernidade no relacionamento entre fisco e pagadores de impostos. Para o senador, o sistema atual permite que o Estado pratiquem toda a sorte de arbitrariedades, deixando de reconhecer os direitos fundamentais da cidadania. A proposta de instituição do novo código deverá ser discutida nesta terça-feira (27), a partir das dez horas da manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), em audiência pública com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

Segundo Jorge Bornhausen, o Código de Defesa do Contribuinte "abrirá a página de uma nova cidadania", estabelecendo uma relação de igualdade jurídica do cidadão-contribuinte com o Fisco, para que eles possam, mediante co-responsabilidade cívica, tratar juntos e com transparência democrática, da origem e da aplicação da arrecadação tributária.

Bornhausen ressalta que, com o Código, o relacionamento entre Fisco e contribuinte passaria a adotar, com muito atraso, o que já ocorre na maior parte dos países desenvolvidos do mundo. Os direitos e os deveres entre eles serão mútuos e nada se presume negativamente contra um ou outro. "O quanto se decidir, a favor de um ou de outro, será mediante expressa indicação dos fatos e motivada declinação do direito" - diz o senador.

A proposta, sustenta o senador, "protege os contribuintes contra uma série de arbitrariedades praticadas pelo Fisco, como por exemplo invadir, com auxílio da Polícia, uma empresa, a fim de vasculhar suas contas, impedindo o seu funcionamento". Impede também que uma empresa inadimplente que tenha renegociado seu débito, se mantenha afastada de benefícios concedidos pelo setor público. Do mesmo modo, uma empresa não pode ser proibida de participar de uma licitação pública ou perder o acesso ao crédito em bancos oficiais, no caso de estar questionando um débito fiscal na Justiça.

Malan e Everardo Maciel, em diversas ocasiões, já se manifestaram contra o Código de Defesa do Contribuinte, do modo como está proposto. Eles dizem temer que uma legislação feita de forma apressada possa criar obstáculos à arrecadação e fiscalização tributárias. Nessa mesma linha, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) diz que se o Congresso não adotar alguns cuidados, poderá estar criando um "código de defesa do sonegador", e não do contribuinte.

A sonegação fiscal no Brasil é considerada um grave problema para muitos tributaristas. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da evasão fiscal, concluiu os seus trabalhos, em 1995, presidida pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG), apontando para um nível de sonegação fiscal no País, da ordem de US$ 80 bilhões.

26/11/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


BORNHAUSEN: CÓDIGO DO CONTRIBUINTE PROMOVE IGUALDADE NA RELAÇÃO DO FISCO COM O CIDADÃO

Bornhausen fala à TV Senado sobre o Código do contribuinte

BORNHAUSEN DEFENDE PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

PROJETO DE BORNHAUSEN CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

BORNHAUSEN E LOBÃO FALAM À TV SENADO SOBRE O CÓDIGO DO CONTRIBUINTE

BORNHAUSEN APRESENTA PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE


  • Publicidade