Uma MP e dois projetos de lei de conversão trancam a pauta do Senado
O Plenário terá de votar nesta terça-feira (18), na sessão plenária deliberativa ordinária, às 14h30, uma medida provisória (MP) e dois projetos de lei de conversão provenientes de MPs para que a pauta seja liberada e as demais matérias da Ordem do Dia possam ser analisadas.
A medida provisória (MP 129/2003) abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2,3 bilhões para financiamento no âmbito do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica. Já um dos projetos de lei de conversão, o PLV 26/2003, estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004.
O outro projeto de lei de conversão (PLV 25/2003) em pauta permite que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autorizem, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. A possibilidade é estendida aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Votadas essas matérias, o Plenário poderá realizar a segunda sessão de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 27/2003 que determina que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O Plenário poderá também votar o projeto de lei da Câmara nº 16/2002, que torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde, e o parecer nº 1.624/2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que sugere a aprovação de indicação apresentada pelo senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) para que sejam estudadas medidas legislativas destinadas a evitar a biopirataria na Amazônia.
Se a pauta for liberada, na quarta-feira (19) os senadores poderão votar, também na sessão deliberativa de 14h30, em segundo turno, a PEC nº 27/2003 e o projeto de decreto legislativo nº 663/2003, que aprova o texto do Acordo entre os governos do Brasil e do Uruguai para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e uruguaios, celebrado em Montevidéu em agosto de 2002.
Na quinta-feira (20), no mesmo horário, a única matéria em pauta é o requerimento nº 1.087, de 2003, a fim de que também seja submetido à análise da CRE o projeto de lei que altera o Código Eleitoral para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior na eleições para governador, vice-governador e senador (PLS nº 398/2003). Na sexta-feira (21), às 9h, haverá sessão plenária não deliberativa, destinada a pronunciamentos e comunicados da mesa.
17/11/2003
Agência Senado
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