Dornelles apóia decisão do STF que ratifica o princípio da presunção de inocência
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse nesta quinta-feira (7) que sentia alegria e tristeza pela decisão tomada na quarta-feira (6) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito legal de políticos que estejam respondendo a processos judiciais registrarem suas candidaturas para as eleições municipais. O STF ratificou a legislação que considera inelegível apenas o candidato que já tenha sido condenado em última instância.
Dornelles disse que sentia alegria pelo mérito da decisão e tristeza por ter visto 11 ministros, que honrariam qualquer Corte do mundo, terem sido obrigados a permanecer mais de 12 horas em plenário para ratificar o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental da pessoa humana.
- É inacreditável que, em pleno século 21, pessoas ainda contestem esse direito que foi ratificado ontem [quarta] pela decisão do Supremo. Eu quero dizer que o Brasil se orgulha da Corte Suprema que possui - afirmou.
Citando o voto do relator, ministro Celso de Mello, Dornelles assinalou que o princípio da presunção da inocência foi criado para proteger o cidadão do abuso de poder e da preponderância do Estado e está assegurado em todas as declarações internacionais de defesa dos direitos humanos. O senador ressaltou ainda que, em seu voto, o ministro Celso de Mello lembrou que esse princípio só não foi respeitado em regimes autoritários, como o de Mussolini na Itália fascista, quando o razoável era presumir a culpabilidade das pessoas.
O senador também comentou o projeto de lei de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP) que trata da inviolabilidade dos escritórios dos advogados. Ele lembrou que há pouco tempo, no Rio de Janeiro, a polícia invadiu, sem a obrigatória autorização judicial, escritórios de advogados que não estavam sendo investigados. Segundo Dornelles, os policiais levaram todos os documentos encontrados nos escritórios, como pastas de inventários, testamentos e processos de direito de família, que não puderam ser recuperados.
- O projeto de lei do deputado Michel Temer estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advogados que não estejam sendo investigados. Se o advogado está sendo investigado, o próprio projeto estabelece que pode haver, nesse caso, a busca e apreensão. O que esse projeto faz é ratificar princípios básicos do direito do advogado de exercer a sua profissão - afirmou.
Dornelles apelou ao vice-presidente da República, José Alencar, assinalando que todos os heróis de Minas Gerais foram forjados na luta pela liberdade, para considerar a possibilidade de não vetar o projeto.07/08/2008
Agência Senado
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