Dornelles aponta ilegalidade na intenção da Anatel de acessar informações sobre chamadas telefônicas
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) classificou de inconstitucional a intenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de instalar um sistema de fiscalização remoto para ter acesso a informações sobre todas as chamadas telefônicas feitas ou recebidas pelos cidadãos. Para ele, o procedimento fere o inciso XII do artigo 5º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
Disse que não se sustenta o argumento da Anatel de que o acesso às informações será feito para combater abusos contra o consumidor. "A Anatel terá de encontrar outra forma de exercer com eficiência a sua função e tratar de fazer o seu trabalho sem violar direitos fundamentais dos cidadãos", recomendou.
- Esse fato é uma inequívoca demonstração da fragilidade à qual a sociedade brasileira está exposta, diante de arbitrariedades de um órgão que tem a atribuição de regular um serviço de utilidade pública e proteger os consumidores - advertiu o senador do Rio de Janeiro.
"Desnecessário desconforto"
No mesmo discurso, Francisco Dornelles, que pertence à base de sustentação do governo, repudiou a proposta do ex-ministro Franklin Martins, da Comunicação Social, que de estabelecer um controle estatal das informações noticiosas, dentro de um marco regulatório da comunicação.
- Esse fato trouxe enorme e desnecessário desconforto àqueles que não transigem quanto à liberdade individual do cidadão brasileiro. Sou absolutamente contra a instituição do controle de conteúdo dos meios de comunicação. Não é papel do Estado escolher o que o cidadão vai assistir, ouvir ou ler no jornal, na internet, na televisão e no rádio. Esse tipo de interferência é uma das características típicas de governos autoritários e inseguros de suas ações - opinou.16/02/2011
Agência Senado
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