DRU: VOTO EM SEPARADO DA OPOSIÇÃO É DERROTADO NA CCJ



O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou voto em separado, opinando pela inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Para Dutra, a proposta atenta contra o federalismo e a descentralização do poder político, princípio basilar da Constitucional. O parlamentar afirmou que a desvinculação, segundo dados do governo de Minas Gerais, atingirá R$ 43 bilhões.
- O dinheiro desvinculado, na verdade, já está carimbado: retira da saúde e da educação para garantir o pagamento da dívida - afirmou o senador, cujo voto nem chegou a ser apreciado pelos demais senadores, com a aprovação do relatório do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Dutra lembrou também que a desvinculação atinge impostos e contribuições a serem criadas no período de sua vigência, que vai até 2003. Por atingir os impostos criados no âmbito da Reforma Tributária, afirmou que a DRU é "a reforma que o governo quer".
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou emenda excluindo da desvinculação os recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Segundo ele, isto geraria um adicional de R$ 1,6 bilhão para a saúde e a Previdência Social. A emenda foi rejeitada pelo relator.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), que votou favoravelmente à matéria, disse que a aprovação da DRU confirma que tudo no Brasil que nasce para ser provisório se torna permanente. Para ele, o mais estranho é que a DRU - que chamou de "figura esdrúxula" - estar sendo votado no segundo ano do segundo governo de Fernando Henrique Cardoso. Na mesma linha, Roberto Freire (PPS-PE) - que votou contrariamente - disse que o mais grave é o atual governo ainda não ter empreendido o ajuste fiscal, após seis anos no poder.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) também anunciou seu voto favorável, por entender que não se pode governar com as chamadas "verbas carimbadas", ou seja, recursos com destinação definida, vinculada a determinada despesa.
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) defendeu a PEC afirmando que a aplicação do dinheiro oriundo de receita desvinculada terá de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Já o senador Sérgio Machado (PSDB-CE) lembrou que a desvinculação permite ao governo identificar as demandas "que vêm das ruas". Da mesma forma, Álvaro Dias (PSDB-PR) lembrou que as prioridades se alteram "com certa insistência".

09/02/2000

Agência Senado


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