Duas PECs começam a tramitar em primeiro turno
Transcorreu nesta terça-feira (23) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de duas propostas de emenda à Constituição (PECs 9 e 87/03). A primeira delas, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), modifica o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano. A segunda, da senadora Fátima Cleide (PT-RO), transfere para os quadros da União os servidores públicos rondonienses contratados nos dez primeiros anos após a criação daquele estado.
A PEC 9/03 aumenta, de 250 para 500 metros quadrados, o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300 mil habitantes. Esse tipo de usucapião destina-se a regularizar a posse de lotes da população de baixa renda em área urbana, através de requisitos menos rigorosos para a aquisição da propriedade.
Já a outra proposta (PEC 87/03) estabelece que os integrantes da carreira policial militar de Rondônia que desempenhavam suas funções na data em que o território foi transformado em estado (1981), e os servidores públicos admitidos por lei federal ou estadual e que não foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, passarão para o quadro da administração federal.
Outra PEC (57/03), que cria o Plano Nacional de Cultura, teve transcorrido seu quinto e último dia de discussão em primeiro turno. O relator da matéria, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), apresentou parecer favorável. A votação deve acontecer nesta quarta-feira (24).
23/11/2004
Agência Senado
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