Três PECs têm primeiro dia de discussão em primeiro turno
Por requerimento do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 40, que extingue os chamados terrenos de marinha e estabelece as condições para sua destinação. As PECs 44, 31 e 55 tiveram nesta terça-feira (27) o primeiro dia de discussão, em primeiro turno, dos cinco regimentais exigidos para a votação.
As duas primeiras, uma do ex-senador Sérgio Machado e outra do também ex-senador Carlos Patrocínio, instituem o voto facultativo no país, em vez do voto obrigatório. A terceira, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), acrescenta a razoabilidade dentre os princípios que regem a administração pública.
27/05/2003
Agência Senado
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