Três PECs tiveram terceiro dia de discussão em primeiro turno



Transcorreu nesta quinta-feira (29) o terceiro dia de discussão de três propostas de emenda à Constituição (PECs). A PEC nº 55 tem como autor o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) e propõe a inclusão da razoabilidade como um dos princípios constitucionais da administração pública, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As PECs nº 44 e nº 28, dos então senadores Sérgio Machado e Carlos Patrocínio, respectivamente, instituem o voto facultativo no Brasil, em substituição ao voto obrigatório atualmente vigente. Todas as PECs devem ser votadas, em primeiro turno, a partir do quinto dia de discussão. Aprovadas nesse estágio, entrarão em segundo turno de votação, precedido por três sessões deliberativas de discussão.



29/05/2003

Agência Senado


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