É unânime desejo de aprovação do Estatuto da Cidade
A professora da FAU-USP afirmou que o grande nó do mercado residencial no Brasil é a falta de acesso da população à legalidade. De acordo com Hermínia Maricato, em quatro anos, 4,4 milhões de novas moradias foram construídas no Brasil, sendo apenas 700 mil legais. "Somando favelas e loteamentos, metade das grandes cidades brasileiras são ilegais, a invasão de terra é regra, não exceção", afirmou. Como conseqüência dessa ocupação desordenada, as cidades enfrentam enchentes, desmoronamentos, poluição dos recursos hídricos, promiscuidade, violência e retorno de epidemias. Para a professora, a aprovação do Estatuto da Cidade pode ajudar o país a desmontar essas "bombas socioecológicas". A professora destacou que o direito do cidadão à moradia não se refere apenas à casa, mas sim à cidade, com sistema de transporte, água, esgoto e urbanização.
O Estatuto da Cidade já foi aprovado no Senado, onde teve origem há 11 anos como proposta do falecido senador Pompeu de Souza. Volta ao Senado depois de ser aprovado na Câmara, na forma de substitutivo do deputado Inácio Arruda, que esteve presente na audiência. Inácio Arruda destacou como principais pontos do estatuto, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, os instrumentos de que dota a sociedade para organizar a função social da terra. Entre eles, salientou a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para terrenos sem uso social - terrenos urbanos subutilizados ou não utilizados - e a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, desses terrenos após cinco anos de pagamento de IPTU progressivo. As medidas objetivam atacar a especulação imobiliária.
O ministro Ovídio de Angelis, secretário de Desenvolvimento Urbano, explicitou o apoio do governo federal ao projeto, uma das prioridades do presidente Fernando Henrique Cardoso, segundo afirmou. "O projeto fará melhorar a vida nas cidades brasileiras", disse. O consultor do Instituto Polis, Nelson Salles Júnior, também pediu a aprovação urgente da matéria e destacou como principais inovações a instituição do "direito à cidade" e a obrigatoriedade de os governantes realizarem orçamentos participativos.
O presidente da CAS, senador Romeu Tuma (PFL-SP), defendeu a necessidade de haver regras firmes para a organização urbana, "que sejam cumpridas". O senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) colocou em debate a possibilidade de realização de audiência pública sobre o assunto em Campo Grande (MT), mas a decisão foi transferida para outra reunião da comissão. O senador Ademir Andrade (PSB-PA) afirmou que a falta de oferta para a demanda reprimida de habitações acaba empurrando os cidadãos para a ilegalidade.
22/05/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovação do Estatuto da Cidade é defendida por Mauro Miranda
Fórum Senado Brasil tem aprovação unânime do público
Piso salarial: o debate que construiu a aprovação unânime
Hartung: estatuto aproxima cidade legal da cidade real
Luiz Henrique: Código Florestal caminha para aprovação unânime
Pavan espera aprovação unânime da contratação de servidores para a Uergs