Economista defende cadastro único de contribuintes e nota fiscal eletrônica como requisitos para reforma
A criação de um cadastro único, nacional e obrigatório de contribuintes foi apontada pelo economista José Roberto Afonso, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como condição indispensável para integrar tributos e fiscos de todo país, como parte essencial da preparação da futura reforma tributária. Em debate na Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, nesta quinta-feira (20), ele sugeriu ainda, como medida preparatória, a universalização do uso da nota fiscal eletrônica em todos osestados.
José Roberto Afonso, atualmente cedido pelo BNDES para assessorar a subcomissão, apresentou as linhas de uma proposta abrangente para modificara estrutura tributária do país. Ele sugere a redução das dezenas de tributos atuais para não mais que três, com a fusão entre muitos deles. Sobreviveriam o Imposto de Renda (IR) e seriam criados o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e um imposto sobre propriedades.
O economista - um dos formuladores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abriu sua exposição lembrando que audiências, estudos e noticiário convergem para avaliar de forma extremamente negativa o atual sistema tributário, classificado de complexo, regressivo, cumulativo e pouco transparente - nesse caso, inclusive pelo fato de as pessoas nem saberem quanto efetivamente pagam de impostos.
- As administrações aumentaram - e muito - a arrecadação, mas piorou a qualidade do sistema, com efeitos danosos para a competitividade da economia e para a regressividade [quem ganha menos paga proporcionalmente mais] - disse.
Crise federativa
A carga tributária - expressão que o economista disse preferir evitar e que designa a relação entrea arrecadação de tributos e o Produto Interno Bruto (PIB) - cresceu de 26,93% para 35,50%, de 1995 até 2006. Em 2007, ele estimou que a proporção alcance 36,67%. Observou que esses níveis são muitos superiores aos de países emergentes (26%) e chega ao patamar verificado nos países mais desenvolvidos. Além disso, ele observou que o Brasil está diante de tendência à recentralização da arrecadação na União, segundo ele "fator de crise federativa latente".
No desenho elaborado pelo economista, a reforma envolveria três fases: a preliminar, em que seriam feitos aperfeiçoamentos no sistema vigente, inclusive com a adoção do cadastro único e a universalização da nota eletrônica. Na segunda (básica), seria feito o redesenho do atual sistema, a partir de ampla revisão da Constituição e legislação complementar. Em seguida, o momento conclusivo, caracterizado pela implantação gradual dos novos instrumentos, com o cuidado de compensar estados e municípios por eventuais perdas de receitas.
Precaução
De forma prudente, o economista fez questão de esclarecer que a proposta que delineou não concorre nem contraria diretrizes de reforma já apresentadas pelo Ministério da Fazenda - o governo havia inclusive anunciado que pretendia apresentar a proposta ao Congresso na mesma época de envio da medida para a renovação da CPMF. Além disso, observou que a reforma não se resume a um único ato nem apenas uma emenda constitucional. Na fase preliminar, ele propõe que também seja criado o Conselho Tributário Nacional, com a missão de fomentar a integração dos fiscos e, depois, regulamentar e supervisionar os futuros impostos compartilhados. Os contribuintes estariam nele representado.
- Temos conselho para tudo nesse país, menos para questões tributárias - comentou.
Quanto ao Cadastro Único de Contribuintes, o chamado CUC, o economista sugere que contenha uma base formada por pessoas físicas - com informações da certidão de nascimento ao título eleitoral, passando pelas contas bancárias - e outra por pessoas jurídicas - com único número para todos os impostos e atividades. Além disso, haveria uma outra base somente para os imóveis. Com participação civil, um órgão regulador teria a supervisão sobre esse cadastro.
No caso da nota fiscal eletrônica, José Roberto Afonso observou que sua implantação é essencial inclusive para que seja superado os temores sobre "quem ganha e quem perde" com a reforma dos sistema tributário, já que esse mecanismo vai mostrar de forma precisa o resultado da arrecadação de cada estado. O economista considera de tal importância a eletrônica que chega a sugerir medidas duras para induzir a adesão dos contribuintes, como determinar que os governos só façam contratos com empresas que trabalhem com quem emitir essa modalidade de nota fiscal.
- Por si só, a medida vai estimular a migração para o novo sistema - disse.
20/09/2007
Agência Senado
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