EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS DEFENDE FORTALECIMENTO DOS MUNICÍPIOS



O senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) destacou a necessidade do fortalecimento dos municípios brasileiros, como forma de estabelecer maior transparência na administração pública e possibilitar aos cidadãos melhores condições de assistência social. Tratar dos problemas no próprio município ressalta a importância do gerenciamento local e evita o inchaço nas grandes metrópoles, destacou o parlamentar.
A Constituição concede aos municípios autonomia e os faz parte indissolúvel da União. Mas a transferência de atribuições cada vez maiores, sem o devido repasse de recursos financeiros, tem prejudicado a administração municipal, observou o senador. A Lei Kandir é um exemplo de como é transferido um grande número de responsabilidades aos municípios sem a devida alocação de recursos, complementou Eduardo Siqueira Campos.
O senador lembrou que durante a 5ª Conferência dos Governadores Brasileiros, realizada em Curitiba, foi elaborado um documento para ser entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso, contendo as dificuldades dos municípios em pagarem suas dívidas com o INSS. O Governo Federal retém a participação de até 15% do Fundo de Participação do Municípios (FPM), segundo Célio Pinheiro de Oliveira, secretário da Associação Tocantinense de Municípios, citado pelo senador.
O documento proposto pelos governadores sugere a suspensão do pagamento por dois anos das dívidas dos municípios com o INSS. Na opinião do senador, caso a solicitação seja aceita, colocará um novo paramêtro no relacionamento entre municípios e o governo federal, não só na atribuição de responsabilidades, mas também no repasse de recursos financeiros.

23/02/2000

Agência Senado


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