EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS PEDE FIM DE BARREIRA À CRIAÇÃO DE FUNDOS PELOS ESTADOS
Portaria do Ministério da Previdência, impondo requisitos para a criação de fundos de pensão por estados e municípios, inviabilizará a adoção destes organismos pelos estados mais pobres da federação. A opinião é do senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), que pediu nesta segunda-feira (dia 29) a revisão da portaria, pela qual somente poderão constituir fundos os estados e municípios que tenham receita própria (exclusivamente oriunda de tributos estaduais e municipais respectivamente) maior do que as decorrentes de transferências constitucionais.- Os fundos foram previstos na reforma da previdência, mas a análise da portaria demonstra que apenas três ou quatro estados poderão instituí-los. Além disso, a criação de fundos de pensão é intenção de praticamente todos os estados - argumentou.Eduardo Siqueira Campos vê na medida uma distorção na intenções do legislador constituinte de 1988, que ao criar as transferências constitucionais, procurou diminuir as desigualdades regionais. - O IPI e o Imposto de Renda são recolhidos pela União, mas existem pela contribuição de todos os brasileiros, em todos os estados - afirmou.O senador disse que está confiante na solução do problema. "Confio na receptividade do ministro (da Previdência) Waldeck Ornelas". Eduardo Siqueira Campos adiantou, entretanto, que não participará da votação da segunda parcela do empréstimo à União para financiamento dos fundos estaduais enquanto a questão não for solucionada.Em aparte, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) concordou que há na portaria do Ministério da Previdência indício de inconstitucionalidade. "A medida fere a autonomia dos estados e municípios", argumentou.
29/03/1999
Agência Senado
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