Elétricas ficarão de fora da privatização, decide CCJ
Ao aprovar substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)decidiu nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, excluir as empresas do setor elétrico, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste do Brasil do Programa Nacional de Desestatização. Antes de seguir para análise da Câmara, a matéria ainda precisa ser analisada pela CCJ em turno suplementar.
Serys ampliou o escopo da proposta original, da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), que previa apenas a retirada das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) da lista das estatais passíveis de privatização. A relatora também incorporou emendas dos senadores José Maranhão (PMDB-PB), Almeida Lima (PDT-SE) e Sibá Machado (PT-AC), que incluíram os bancos de desenvolvimento regional e a ECT entre as empresas públicas entre as não privatizáveis.
- O projeto corresponde aos interesses nacionais e expressa, com felicidade, o sentimento e a vontade da população. O serviço público de energia elétrica deve ser provido com eficiência, buscando a rentabilidade. Mas é também um serviço público essencial e nem sempre o viés financista e imediatista deve presidir o funcionamento da empresa - afirmou Serys.
Com a decisão da CCJ, as empresas listadas no substitutivo juntam-se ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e às empresas públicas da área nuclear, cujo controle acionário deve ficar obrigatoriamente nas mãos da União.
25/06/2003
Agência Senado
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