AMORIM QUESTIONA REGRAS DE PRIVATIZAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS
O senador Ernandes Amorim (PPB-RO) questionou as regras de privatização das concessionárias de energia elétrica dos estados, em especial a da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). "A MP 1560, de final de 1996, dispondo sobre refinanciamento de dívidas de estados, possibilita à Eletrobrás a participação acionária em concessionárias estaduais de energia elétrica, com o direito de gerir essas empresas e destinar seu resultado financeiro à amortização do refinanciamento", disse.- A MP 1580, de 1998, permitiu à Eletrobrás adquirir controle acionário dessas empresas em que tinha participação acionária para auxiliar os caixas desses estados, face às dificuldades que atravessavam no 2º semestre, quando estavam em curso as campanhas eleitorais".Segundo Ernandes Amorim, "em audiência à CPI que se realiza, na Assembléia Legislativa de Rondônia, para apurar denúncias sobre a Ceron, o ex-secretário de Fazenda do estado admitiu ter havido pressão do governo federal para liberar os recursos solicitados pelo então governador Valdir Raupp".Para o senador por Rondônia, essas declarações do secretário à CPI, revelando que "esses recursos eram destinados à campanha de reeleição do governador, trouxeram constrangimento público ao presidente Fernando Henrique Cardoso e ao então presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros". Amorim afirmou que a Eletrobrás tomou o controle administrativo das concessionárias dos estados com os governos fragilizados, mediante adiantamento de recursos para posterior pagamento de diferenças na privatização. "Essas concessionárias, esvaziadas e desvalorizadas por serem amarradas a "contratos especiais feitos sem licitação", serão destinadas a leilões de privatização".Ao concluir, Ernandes Amorim enfatizou que essa questão precisa ser plenamente esclarecida antes da realização dos leilões, sob pena de grande prejuízo aos cofres estaduais.
21/05/1999
Agência Senado
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