Em audiência, credores sugerem mudanças na PEC dos precatórios
A proposta, como está redigida, contém inconstitucionalidades e injustiças, mas, depois de melhorada, deve ser aprovada. Essa foi uma das conclusões da primeira audiência pública feita pelo Senado, nesta sexta-feira (23), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06) que muda a forma de pagamento de precatórios públicos (dívidas já decididas pela Justiça), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A audiência foi dirigida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e teve a participação de advogados que representam os credores de precatórios.
A proposta foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e determina, entre outros aspectos, que os estados terão de destinar sempre 3% e os municípios 1,5% de suas receitas primárias para formação de um fundo de pagamento de precatórios. Uma parte do fundo (30%) será usada no pagamento de precatórios como ocorre hoje, enquanto os outros 70% serão empregados em um leilão reverso de credores, onde vence quem aceita o maior desconto.
O presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares, Felippo Scolari Neto, criticou a PEC, mas viu pontos positivos, como avinculação de verbas orçamentárias para o pagamento de precatórios, sob a forma dos percentuais. Ponderou ainda que a punição dos prefeitos e governadores que não pagam precatórios "é um avanço", pois hoje "eles decidem como querem", já que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a "desobediência sobre precatórios não é motivo para intervenção federal". Scolari observou que os estados e municípios enfrentam situação financeira difícil e "muitos têm de optar: ou pagam hospitais e salários ou precatórios".
O senador Paulo Paim disse ter ficado surpreso ao tomar conhecimento de que os precatórios não-alimentares, geralmente dívidas públicas com empresas, não entram no leilão. Paim acha que o senador César Borges (PFL-BA), relator da PEC, "terá sensibilidade" para apresentar um substitutivo que seja mais interessante para os credores, "a maioria de aposentados estaduais".
O Supremo Tribunal Federal foi muito criticado por não ter concordado com intervenção nos estados em atraso com precatórios. A atual redação da PEC também recebeu críticas. O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, Flávio José de Souza Brando, disse que a OAB pretende ingressar com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no STF se prevalecer a atual redação. Informou que simulações indicam que só o município de São Paulo levaria mais de 50 anos para pagar seus precatórios, caso a PEC 12/06 seja aprovada sem modificações.
Representando a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o advogado Marcelo Gatti Reis Lobo informou que existem R$ 61 bilhões em precatórios no país - R$ 41 bilhões dos estados e R$ 20 bilhões de municípios. A União praticamente não tem precatórios em atraso. Ele observou que os percentuais de receita que a PEC destina aos precatórios fazem com que alguns estados nunca paguem suas dívidas, porque não conseguem estancar o fluxo de pagamentos em atraso.
Marcelo Gatti Lobo advertiu ainda que a PEC poderá estimular a inadimplência dos estados e municípios, os quais deixariam de pagar em dia para "empurrar suas dívidas para precatórios de 50 anos ou mais". Ele propôs que os donos de precatórios possam usá-los no pagamento de dívidas com estados e municípios.23/06/2006
Agência Senado
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