Em debate, projeto que limita multa por cancelamento de hospedagem
Nesta manhã, os senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) debatem o PLS 43/2013. A matéria propõe que o hóspede que solicitar a rescisão do contrato de hospedagem terá direito, independentemente do tipo de tarifa, à restituição da quantia efetivamente paga. O texto limita a cláusula penal compensatória a, no máximo, 10% desse montante, e proíbe a cobrança de qualquer outro valor pelo empreendimento ou estabelecimento de hospedagem.
O projeto é de autoria da senadora Ana Amélia e altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008). A relatora na CDR é a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Participam do debate Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e Ana Candido, representante da Secretaria Nacional do Consumidor,
A reunião acontece na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
Mais informações a seguir
18/09/2013
Agência Senado
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