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O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) até já prevê a possibilidade de reembolso integral da tarifa, mas apenas se o cancelamento da viagem partir da empresa aérea. Quando esta decisão é do usuário, geralmente transforma-se em problema que vai para o âmbito da Justiça, gerando uma disputa em torno da taxação imposta pelas companhias.

O projeto, do senador Pedro Taques (PDT-MT), inclui a cobertura pelo cancelamento ou adiamento de viagem por iniciativa do consumidor no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Medida semelhante, prevista no PLS 24/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), foi aprovada pela CCJ no fim do ano passado, em caráter terminativo, e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Comportamento abusivo

Assim como Taques, o relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), considera “abusivo” o comportamento das operadoras de transporte aéreo quanto aos critérios de reembolso por solicitação dos passageiros.

“Não havendo norma sobre a matéria no Código Brasileiro de Aeronáutica, as empresas têm se valido dessa lacuna para a adoção de práticas comerciais que não se coadunam com o princípio da razoabilidade”, avaliou Petecão.

O relator recomendou a aprovação do PLS 757/2011 na forma de substitutivo. O texto alternativo garante a restituição da quantia paga ao consumidor que cancelar ou alterar o bilhete dentro do prazo de validade. Mas dá à companhia aérea o direito de descontar, a título de taxa de serviço, 5% do valor, se o pedido for feito, no mínimo, cinco dias antes da data da viagem, ou 10%, nos demais casos.

O projeto será votado em decisão terminativa pela CCJ. Caso aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

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