Em esforço concentrado, Senado vota 20 matérias
Além de requerimentos e dois projetos de leis, o Plenário também aprovou o projeto de lei do Senado (PLS 68/06), de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que adia, em benefício da arrecadação dos estados, a vigência de um artigo da chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações.
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O projeto, que será encaminhado agora à Câmara dos Deputados, adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.
17/10/2006
Agência Senado
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