Emenda 3: Virgílio afirma que Lula desconsidera Congresso e que PSDB vai obstruir votações
O senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, disse em nota divulgada à imprensa, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desconsiderou o Congresso Nacional ao vetar a emenda nº 3do projeto que cria a Super-Receita, aprovado por maioria nas duas casas do Parlamento. Diante do veto anunciado já no final da tarde desta sexta-feira (16), reafirmou que o PSDB vai obstruir votações no Senado.
Para o senador, também o Poder Judiciário foi desconsiderado, no momento em que o veto acaba por transferir para agentes do Executivo a atribuição de decidir sobre a existência ou não de relação do trabalho.
Íntegra da nota da liderança do PSDB
"Ao vetar o disposto na emenda 3 do projeto de lei que cria a Super-Receita, o Presidente da República desconsiderou o Congresso Nacional, que por ampla maioria - cerca de 70% - a aprovara. E desconsiderou também o Poder Judiciário, ao transferir para agentes do Executivo a atribuição de decidir sobre a existência ou não de relação de trabalho. Só suspenderemos a obstrução das votações, no Senado, 1) se o Governo reparar essa situação, que gera carga tributária, atinge a livre iniciativa e concede ao Poder Executivo a prerrogativa de desconstituir pessoa jurídica; 2) quando for marcada sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação dos vetos presidenciais. Constitucionalmente, o Presidente da República tem o direito de veto; e o Poder Legislativo, o de decidir sobre ele. Esse rito constitucional, porém, há vários governos, tem sido observado apenas em sua primeira metade.
Brasília, 16 de março de 2007"
16/03/2007
Agência Senado
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