EMENDA QUER PERMITIR CONCURSO INTERNO NO SERVIÇO PÚBLICO
Os cinco dias de discussão da reforma administrativa em plenário terminaram hoje (sexta-feira, 30), com a apresentação de mais três emendas, elevando para 26 o total de alterações pretendidas pelos senadores. Orelator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PFL-RR), já está analisando as emendas de plenário para apresentar seu parecer à Comissão.
Entre as emendas encaminhadas no último dia, há uma encabeçada pelo senador Ernandes Amorim (PPB-RO), que pretende permitir a realização de concurso interno no serviço público para preenchimento de vagas. Conforme a justificativa, a exigência de que os concursos sejam sempre públicos é um "engessamento inconveniente para a administração" e, portanto, "contrário ao interesse público".
A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) é autora das outras duas emendas à reforma administrativa apresentadas no último dia de discussão da matéria em plenário. Ela que impedir que órgãos da administração direta possam assinar com o governo contratos de gestão. Conforme a senadora, esses contratos são típicos de empresas estatais e, se adotados na administração direta, permitirão que sejam "flexibilizados" salários de funcionários públicos. Assim, esses servidores poderão ter salários diferentes de colegas de outras secretarias.
Na outra emenda, Emília Fernandes sugere que seja eliminada uma expressão no artigo que trata de concurso público. O texto da reforma administrativa diz que os concursos públicos serão realizados "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei". A senadora quer retirar essa expressão, ponderando que ela abre uma brecha que "certamente será utilizada" para amenizar a obrigatoriedade do concurso público.
30/01/1998
Agência Senado
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