Senado aprova emenda que prevê concurso público para tribunais de contas
O primeiro signatário da PEC, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), argumentou que o concurso público já é utilizado para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, sendo portanto desejável que o critério possa ser estendido aos tribunais de contas, para garantir mais impessoalidade e moralidade no preenchimento das vagas.
Para Álvaro Dias, a possibilidade de substituir as indicações políticas de conselheiros por critérios de impessoalidade pode impedir danos incríveis ao erário, como foi provado pela CPI do Judiciário. No caso da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a imediata suspensão da liberação das verbas, em função das irregularidades constatadas. "O conselheiro ignorou o relatório e, politicamente, determinou a continuação da liberação das verbas. As conseqüências todo mundo conhece", relatou.
Para o relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), a proposta é conveniente e oportuna, porque permite, pelo menos, a parcial reestruturação das cortes de contas estaduais e municipais. Ao desvincular as regras relativas aos tribunais de contas estaduais e municipais das normas previstas para o TCU, fica aberto o caminho para que cada estado, ou município, adote o critério para preenchimento dos cargos de conselheiros que melhor lhe convier, explicou, em seu parecer.
27/06/2001
Agência Senado
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