Emenda paralela concede reajustes integrais a quem trabalhar 20 anos no serviço público
Depois de mais um dia de negociações entre líderes partidários e sindicalistas, a chamada -emenda paralela da Previdência- recebeu uma mudança que beneficia os atuais servidores públicos. O governo concordou em reduzir de 25 para 20 anos o tempo mínimo de serviço público para que os atuais funcionários recebam, quando se aposentarem, paridade integral - os mesmos reajustes dados aos servidores da ativa.
A novidade faz parte do texto que o relator da reforma da Previdência e da -emenda paralela-, senador Tião Viana (PT-AC), apresentou em reunião de líderes partidários, pela manhã. Os partidos de oposição só não concordaram integralmente com o texto por causa de dois pontos: a não isenção de contribuição previdenciária para aposentados com mais de 75 anos e a redação dada ao artigo que cria uma fase de transição entre o atual e o novo sistema de aposentadorias no serviço público dos estados, da União e dos municípios.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), disse que a redação sobre a transição está bem diferente da emenda sobre o assunto apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Por ela, só quem trabalhar 30/35 anos no serviço público (mulher/homem) terá direito à fase de transição. Paulo Paim e os sindicalistas estão tentando convencer o governo a amenizar essa exigência. De qualquer forma, ela prevê que haverá redução em um ano na idade de aposentadoria (55/60 anos) de mulheres e homens para cada ano que ultrapassar o tempo de serviço público de 30/35 anos. Caso o governo mantenha a exigência de 30/35 anos de serviço público, a transição só beneficiará quem se tornou funcionário público antes dos 25 anos de idade.
- A paridade nos atende, mas a transição é exigente demais e, no final, dificilmente alguém irá usufruí-la. Raramente uma pessoa trabalha desde os 18 anos no serviço público - ponderou o senador Paulo Paim ao final desta quarta-feira (3). -Antes, essa pessoa costuma passar por vários empregos-, completou.
Os líderes chegaram a um acordo sobre o subteto salarial dos Executivos estaduais, que provocou atritos entre governadores do PFL e do PMDB. Pela reforma da Previdência, já votada em primeiro turno, o maior salário dos servidores do Executivo estadual será o do governador. A -emenda paralela- dá 60 dias para que os governadores que têm salário mais baixo enviem projetos às assembléias estaduais fixando o -salário de referência- para os seus servidores. O governador não poderá propor subteto superior à remuneração de desembargador da Justiça estadual.
Os líderes voltam a se reunir na manhã de quinta-feira (4) para tratar da -emenda paralela-. Também na manhã de quinta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne extraordinariamente para discutir as emendas apresentadas ao primeiro texto de -emenda paralela- (PEC nº 77/2003). Um segundo texto de -emenda paralela- será apresentado oficialmente pelos governistas assim que houver acordo de líderes. Regimentalmente, os senadores não podiam fazer as alterações na primeira versão, mas, na tramitação, os dois serão juntados.
Os senadores da base do governo querem votar a -paralela- ainda nesta primeira quinzena, remetendo o assunto ao exame dos deputados. Por sua vez, o texto-base da reforma da Previdência já está pronto para o segundo e último turno de votação no Plenário - este será promulgado pelo Congresso, por não ter recebido mudanças no Senado.
03/12/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Congresso aprova reajustes para carreiras do serviço público federal
CCJ aprova até seis anos de prisão para agente público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público
EMENDA QUER PERMITIR CONCURSO INTERNO NO SERVIÇO PÚBLICO
Sarney participa de homenagem pelos 50 anos de serviço público de Marcos Vilaça
Conheça 20 cursos para quem quer trabalhar na Copa e nas Olimpíadas
Conheça 20 cursos para quem quer trabalhar na Copa e nas Olimpíadas