Emendas às despesas do Orçamento de 2007 serão apresentadas em novembro
As emendas destinadas a alterar ou indicar despesas ao projeto de lei do Orçamento da União para 2007 serão recebidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) entre 2 e 16 de novembro. Nesse período, as bancadas estaduais, as comissões técnicas da Câmara e do Senado e os parlamentares encaminharão suas propostas ao exame da comissão. Para cada parlamentar, a previsão é de 20 emendas individuais, englobando recursos de R$ 5 milhões.
As propostas serão sistematizadas pelos dez relatores setoriais, representativos das diversas áreas de aplicações dos recursos orçamentários. Os nomes desses relatores ainda serão indicados por acordo partidário que reflete o peso das bancadas. Entre as áreas mais disputadas está a de Infra-estrutura, onde se incluem as despesas do setor de transportes (estradas e portos, por exemplo).
No cronograma de tramitação da proposta orçamentária de 2007, a previsão é de que os relatórios setoriais sejam votados pela CMO até 29 de novembro. Depois dessa etapa, o relator-geral, Valdir Raupp (PMBD-RO), fechará o relatório final ao projeto orçamentário, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso em agosto. O relatório deve ser votado na comissão até 6 de dezembro e encaminhado à Mesa do Congresso até o dia 11 desse mês.
O cronograma considera que todos os procedimentos legislativos referentes ao projeto - inclusive a votação pelo plenário do Congresso e a geração do autógrafo - estejam concluídos até 22 de dezembro. Desse modo, o presidente da República que será eleito no próximo dia 29 já assumiria o mandato com a proposta orçamentária votada. No entanto, muitas vezes, a votação extrapola o ano, realizando-se dentro do próprio exercício orçamentário de vigência do projeto. O Orçamento de 2006, por exemplo, só foi aprovado em abril deste ano.
Emendas ao parecer
Desde esta terça (17) e até quinta-feira (19), a CMO está recebendo emendas ao parecer preliminar ao projeto,que será votado na comissão entre 31 de outubro e 1º de novembro. Apresentado na sexta-feira (13) por Raupp, o parecer manteve a previsão das receitas para 2007 em R$ 1,56 bilhão (Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais). É esperada uma receita primária de R$ 602,5 bilhões, com acréscimo de 0,1 ponto percentual do PIB em relação a 2006. Nessa cifra, a arrecadação de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal participa com R$ 400,31 bilhões.
O senador também incluiu no parecer regras destinadas a inibir desvios na aplicação de recursos das emendas parlamentares. No corpo das emendas, as entidades privadas (associações e organizações não-governamentais, por exemplo) beneficiadas devem ser identificadas com CNPJ e com o respectivo endereço. Deve constar, ainda, CPF dos dirigentes. Também ficam proibidas, de acordo com o parecer de Raupp, emendas para entidades integradas ou dirigidas por membros de alto escalão dos Três Poderes (parlamentares, juízes, presidente da República, ministros), bem como de seus parentes até terceiro grau.
17/10/2006
Agência Senado
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