EMILIA QUER ESCLARECER ARQUIVAMENTO DE PEC DE SUA AUTORIA
A senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) levantou uma questão de ordem em Plenário nesta terça-feira (dia 6), pedindo esclarecimentos à Mesa do Senado sobre a decisão que arquivou definitivamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19/98, de sua autoria, que, por força da aprovação do Requerimento nº 626/98, estava tramitando em conjunto com a PEC nº 63/95. - Na tramitação em conjunto, a proposição deixa de ter curso autônomo para seguir a mesma tramitação da matéria à qual está anexada. Portanto, a nosso ver, não pode a Presidência anular a decisão do Plenário, para tornar sem efeito a tramitação em conjunto, destinando ao arquivo a proposta anexada - argumentou Emilia Fernandes.Na opinião da senadora pelo Rio Grande do Sul, somente o próprio autor do requerimento propondo a tramitação em conjunto é quem poderia solicitar o seu arquivamento. Emilia Fernandes acrescentou que o Requerimento 626/98, ao ser aprovado pelo Plenário, recebeu parecer favorável do órgão de maior poder de deliberação no Senado.Em resposta a Emilia Fernandes, o 2º vice-presidente da Casa, senador Ademir Andrade (PSB-PA), que estava presidindo a sessão no momento, comprometeu-se a levar o assunto para ser decidido pela Mesa do Senado. Ele antecipou que concorda com o pensamento da senadora gaúcha e informou que tem proposta de modificação no regimento interno, definindo claramente as proposições que podem ser arquivadas e as que devem continuar tramitando quando passarem de uma legislatura para outra.Justificando que a pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (dia 7) inclui a discussão da PEC 63/95, Emilia Fernandes encaminhou um requerimento à Mesa, apoiado pela líder do Bloco Oposição, senadora Marina Silva (PT-AC), solicitando que a própria CCJ opine sobre a decisão que levou ao arquivamento da PEC nº 19/98. "Se a CCJ receber o requerimento para se manifestar, poderá sustar a votação da matéria e tomar uma deliberação", observou Emilia.Em resposta, Ademir Andrade explicou que, como apenas havia se comprometido a levar o assunto colocado em discussão para que a Mesa do Senado definisse uma posição, não caberia à senadora apresentar requerimento recorrendo à CCJ de uma decisão que não havia sido tomada.
06/04/1999
Agência Senado
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