EMPREGADO PODERÁ ESCOLHER BANCO ONDE RECEBERÁ SALÁRIO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em sessão realizada hoje pela manhã (dia 11), projeto de lei que garante ao trabalhador a escolha do banco no qual o empregador depositará o seu salário. Segundo o autor do projeto, senador Júlio Campos (PFL-MT), atualmente o "trabalhador está obrigado a um vínculo quase compulsório com o banco, sem lhe ter sido dado o direito de escolha".
Para o senador Nabor Júnior (PMDB-AC), relator do projeto, a sua aprovação evitará a gestão arbitrária e indesejada das contas funcionais.
Na mesma reunião, a CAS aprovou projeto alterando lei que trata da fiscalização sanitária de medicamentos, cosméticos e produtos de limpeza. Pelo projeto, estes produtos somente poderão ser expostos à venda e entregues ao consumo em recipientes lacrados nos quais conste o número do lote e a data de validade.
Os dois projetos foram aprovados em decisão terminativa, e, se não houver recursos para sua apreciação pelo plenário, as matérias seguirão diretamente para deliberação da Câmara dos Deputados.
11/03/1998
Agência Senado
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