Empresa que contrata serviço terceirizado deve prever seguro contra acidente em trabalho
A empresa tomadora de serviço temporário ou terceirizado ficará responsável pela contratação do seguro contra acidentes de trabalho, se for transformada em lei proposta aprovada nesta quarta-feira (13), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposição seguirá para exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto (PLS 92/06), a responsabilidade civil caberá à empresa onde o acidente aconteceu: nas dependências da empresa cliente ou nas dependências da empresa de trabalho temporário ou terceirizado.
O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembra que a falta de norma específica para o tema faz com que empresas clientes e aquelas que fornecem trabalho temporário ou terceirizado acabam tentando transferir umas para as outras a responsabilidade em caso de acidente.
O senador também observou que empresas que contratam os empregados muitas vezes são criadas para uma demanda específica e possuem pouco capital. Por essas razões, “que tornam frágeis as garantias dos trabalhadores”, ele considera necessária a medida prevista no projeto, que propõe alteração na Lei 6.019/1974.
A relatora ad hoc, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou emenda para estabelecer que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa de trabalho temporário ou terceirizado implicará responsabilidade subsidiária da empresa cliente.
13/06/2012
Agência Senado
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