Empresários que investirem em moradia para funcionários poderão ter incentivo fiscal

Os empresários poderão passar a ter incentivo fiscal ao investirem na construção de habitação para os seus funcionários. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (4) substitutivo do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) a projeto de lei do ex-senador Gilberto Goellner que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir um programa de incentivos fiscais aos empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, para facilitar o acesso de seus empregados de baixa renda à moradia própria (PLS 412/05).

Pela proposta, os patrões que aderirem ao programa poderão deduzir as despesas no imposto de renda devido, desde que comprovem a aplicação dos recursos em gastos com edificação, melhoramentos ou regularização jurídica e urbanística de moradias para seus empregados com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos. O substitutivo veda, porém, que os recursos aplicados pelo empregador sejam utilizados como verba salarial para qualquer efeito.

Em seu parecer, Crivella lembrou que a escassez de recursos públicos destinados à construção de moradias, principalmente as destinadas à população de baixa renda, impõe a exigência de medidas como essas.

- Não foi por outra razão que a própria Constituição federal passou a tratar a moradia com um dos direitos sociais inscritos em seu artigo sexto, ao lado, entre outros, do direito à educação, à saúde e à segurança - lembrou Crivella.

A matéria, que segue para votação em Plenário, foi elogiada pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Paulo Paim (PT-RS).

Supervisor Educacional

A CAS também aprovou na reunião desta quinta-feira parecer do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) ao projeto de lei do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS) que regulamenta a profissão de Supervisor Educacional (PLC 132/05), a ser ocupada por profissional de graduação em pedagogia ou de pós-graduação em supervisão educacional ou supervisão escolar.

Os campos de atuação desses profissionais, com base na proposta, são os órgãos centrais ou regionais dos sistemas de ensino, as instituições escolares e todas as áreas que desenvolvam ação de formação. Segundo Wellington Salgado, a matéria é meritória pela necessidade de formação de considerável contingente de profissionais na área.

Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), esse reconhecimento profissional é importante porque a área educacional exige profissionais cada vez mais preparados para lidar com a complexidade dos novos tempos. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) lembrou que o supervisor educacional é um profissional de grande importância, mas mesmo assim, segundo ele, a profissão "está no limbo", por jamais ter sido regulamentada.

-Esse reconhecimento preenche um vácuo que incomoda a todos aqueles que atuam no processo educacional no nosso país - ressaltou Mesquita Júnior.

O senador Paulo Paim e o presidente da CAS, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), também são a favor da proposta, que segue agora para votação em Plenário.

Violência

A CAS aprovou ainda requerimento da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) para a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação (CE) com o objetivo de instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon que institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância (PLS 340/05). Também foi aprovado outro requerimento, do senador Paulo Paim, que solicita urgência na votação do projeto de lei de sua autoria que altera a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social (PLS 296/03), extinguindo o fator previdenciário.

A próxima reunião da CAS foi marcada para quarta-feira (10).

04/05/2006

Agência Senado

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