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A redação atual do projeto de Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011, na Câmara dos Deputados) inibe os investimentos das operadoras de telecomunicação, atrapalha a inclusão digital e privilegia alguns usuários em detrimento da maioria; além disso, trata os sites de conteúdo de modo diferenciado e dificulta a apuração de crimes digitais. Essa foi a opinião expressada pelos representantes das empresas que comercializam acesso à internet,  na manhã desta terça-feira, durante o debate promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o projeto, que ainda tramita na Câmara mas logo deverá ser analisado pelo Senado.

Alexander Castro, diretor de Regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) disse que a entidade é totalmente favorável à neutralidade da rede, um dos princípios expressos no projeto de Marco Civil da Internet, mas argumentou que o texto vai interferir no modelo de negócios dos provedores, ao obrigá-los a comercializar exclusivamente planos de acesso total à internet, impedindo a oferta de serviços específicos. Hoje, por exemplo, as operadoras de celular vendem planos mais baratos que permitem apenas o uso de redes sociais e e-mail, mas que bloqueiam o acesso a outros sites.

Segundo Castro, isso vai levar as operadoras a dimensionar a rede tendo como parâmetro perfis de uso mais intenso. Ele informou que, hoje, 25% dos internautas são responsáveis por 80% do tráfego de dados.

– Para ter o retorno adequado, o preço sobe e há menor inclusão social, acrescentou Alexander Castro.

O princípio da neutralidade da rede está expresso no artigo 9º do projeto, segundo o qual os provedores de acesso não podem dificultar nem impedir o tráfego de nenhum tipo de dado, não podendo fazer distinção de conteúdo, de origem e destino, de serviço, terminal nem aplicativo, a não ser por motivos técnicos.

Alexander Castro também criticou o projeto por permitir que os provedores de conteúdo – como sites e aplicativos – guardem e monitorem dados, mas proibir os provedores de acesso de fazer o mesmo. Isso, disse, também dificultará a investigação de ilícitos praticados por meio da internet, já que, no caso de uma solicitação da Justiça, só será possível informar o IP (número que identifica a proveniência do acesso) e a data e hora da conexão, mas não quais sites ou serviços o usuário visitou.

Castro também lembrou que o crescimento da internet no Brasil até agora aconteceu sem o marco civil, mas em obediência ao arcabouço regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

– Nesse período, a evolução da internet ocorreu sem quebra da neutralidade, da privacidade dos usuários e sem interferência no modelo de negócios das operadoras – afirmou.

João Moura, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), entidade também ligada às empresas de telecomunicação, reforçou a queixa quanto à proibição de monitorar os dados dos internautas.

– Desde que preservados os direitos à privacidade dos usuários, os provedores de acesso poderiam ter o direito de realizar a guarda e fazer o uso consentido dos registros de acesso e a partir daí poder criar serviços novos.

Moura disse que as operadoras de telefonia perderam receita com a queda no uso dos serviços tradicionais como ligações telefônicas e mensagens de texto, de modo que elas precisam repor essa receita com a exploração de outros serviços.

– É importante que as operadoras possam continuar a inovar em seus modelos de negócios para garantir a sustentabilidade econômica, mas respeitando princípios básicos como a transparência no contrato com o consumidor e com os padrões de qualidade.

Já os representantes do governo reiteraram o apoio ao projeto. Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, disse que a neutralidade da rede é importante para evitar práticas anticompetitivas e manter o ambiente inovador da rede. Segundo ele, essa discussão é antiga e começou nos Estados Unidos já no século XIX, quando houve a preocupação com a neutralidade da recém implantada rede de telefonia fixa. Martinhão contou que, nos primórdios da telefonia, as ligações eram completadas com auxílio de atendentes, o que acabou depois que uma funerária percebeu que todas as ligações que lhe eram destinadas estavam sendo encaminhadas para uma concorrente, cujo dono era parente de uma funcionária do serviço de telefonia. Depois disso, surgiu a central automática de telecomunicações, que dispensou a intermediação de atendentes.

Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, disse que a neutralidade da rede é um conceito caro para o governo, autor do projeto. Segundo ele, o texto protege a neutralidade sem comprometer a qualidade e a segurança da rede.

– O marco civil é construído com grande foco no usuário. Quer preservar o dinamismo da internet e o caráter democrático da rede. Hoje qualquer pessoa pode criar o seu blog, postar textos, notícias; qualquer pessoa pode ser produtora de conteúdo; pode iniciar um negócio na internet. A neutralidade tem impacto na democratização nos meios de comunicação e no próprio exercício da democracia – argumentou.

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