Empresas federais poderão ser obrigadas a publicar dados sobre licitações na Internet
Com o retorno ao ritmo normal das atividades no Senado após o segundo turno das eleições para presidente da República, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve apreciar substitutivo do senador Roberto Freire (PPS-PE) a projeto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, na Internet, de todos os atos referentes aos procedimentos licitatórios dos órgãos e entidades da administração federal. Apresentado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), o projeto será examinado em caráter terminativo, devendo ser submetido a Plenário apenas se houver requerimento para tal.
Freire estabelece em seu parecer que os avisos sobre os procedimentos licitatórios deverão ser permanentemente divulgados na Internet até a data da abertura das propostas. Todos os demais atos pertinentes a cada procedimento licitatório específico deverão ser também divulgados na rede, assim como o estado de eventuais recursos, sejam administrativos ou judiciais.
De acordo com o relator, se o objetivo da iniciativa é imprimir o máximo de publicidade aos procedimentos licitatórios, esse propósito somente será alcançado se a almejada publicidade alcançar esses procedimentos não apenas no que se refere à divulgação de seus atos de movimentação interna, mas sobretudo a partir da divulgação dos próprios avisos contendo o resumo dos editais de licitação.
Freire manifestou seu apoio ao ponto de vista de Péres no que se refere ao controle da sociedade sobre a gestão da coisa pública. Trata-se, segundo ambos os senadores, de um dos fundamentos básicos da democracia:
- O aperfeiçoamento e a consolidação do processo democrático exigem que a sociedade detenha amplas possibilidades de fiscalizar e controlar a eficiência e a eficácia das ações e dos gastos públicos, assim como o acesso às informações permitem avaliar os resultados sociais alcançados.
Quanto aos prazos, o substitutivo fixa que não poderá superar três dias úteis a defasagem entre o conteúdo dos dados divulgados e os fatos.
17/10/2002
Agência Senado
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